Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/07/2015)

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Data de Encerramento
PEC 99/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Dep. Bonifácio de Andrada 3 Sessões 06/08/2015

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão