Destaques

• RELATÓRIO FINAL - Aprovado em 30/11/2016
• LOSP - PL 6662/16
• Indicação nº 2924/16
• Recomendações à Presidência da Câmara dos Deputados
• Relatórios Parciais
• Análise geral sobre a LOSP
• Versão Preliminar da LOSP - com sugestões apresentadas - 01/10/2015
• Versão Preliminar da LOSP - apresentada pelo Relator em 17/09/205
• Cronograma de Trabalhos