A Comissão Especial do Trabalho Terceirizado foi criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em atendimento ao Requerimento 862/2011, apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Nos termos do Art. 17, inciso I, alínea "m", do Regimento Interno da Casa, a Comissão tem o objetivo de promover estudos e apresentar proposições voltadas à regulamentação do serviço terceirizado para os setores público e privado. A Comissão não tem prazo determinado para concluir seus trabalhos.

No dia 31 de maio de 2011, o Presidente Marco Maia designou os parlamentares que compõem a Comissão e convocou reunião de instalação para o dia 1º de junho. Na oportunidade, foi eleito Presidente da Comissão o Deputado Sandro Mabel (PR/GO). Foi designado relator o Deputado Roberto Santiago (PV/SP).

O Presidente Marco Maia atendeu ao pedido de criação da Comissão por entender que a matéria, complexa e de interesse dos trabalhadores e do setor empresarial, merece atenção especial da Câmara dos Deputados. O Presidente concorda com os sindicalistas quanto ao fato de que, em razão da ausência de um marco legal sobre a terceirização, frequentemente não são garantidos aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados diretamente pelas empresas.

A Comissão discutirá, entre outros temas, se a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas deverá ser solidária ou subsidiária; a subcontratação; e o âmbito da terceirização (se ela continuará restrita às atividades-meio ou de poderia também abranger atividades-fim das empresas).

Atualmente, a terceirização não possui regulamentação legal, e a única referência é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na Câmara dos Deputados tramitam diversas proposições que tratam do tema. A Comissão, após estudo das matéria poderá, concluir seus trabalhos pela apresentação de projeto de lei ou outra proposição que considerar adequada para regulamentar a matéria.