PL 7663/2010 – SISTEMA NACIONAL POLÍTICAS SOBRE DROGAS

  Criada em 15 de dezembro de 2011, constituída em 08 de maio de 2012 e instalada em 09 de maio do mesmo ano, a Comissão Especial Sistema Nacional Políticas Sobre Drogas destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 7663, de 2010, do Sr. Deputado Osmar Terra, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências” - PL766310
  A Comissão é composta por 27 (vinte e sete) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, totalizando 28 (vinte e oito) membros, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. É presidida pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT/ES) e o seu Relator é o Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL).
  Os objetivos propostos no Projeto de Lei 7.663, de 2010, abrangem uma gama de providências relacionadas aos dependentes de drogas e suas famílias, com estabelecimento de critérios para a organização federativa, organização do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, atendimento e internação de dependentes e responsabilização criminal estendendo-se aos agentes públicos e privados que prestam serviços de atenção aos usuários de drogas. Aspectos considerados importantes no Projeto de Lei são a caracterização e classificação das drogas conhecidas, além da introdução de circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da à Lei n.º 11.343, de 2006.