Apresentação

PL – 3538/2012 – CRIA A EMPRESA AMAZUL DE TECNOLOGIA

Criada em 09 de abril de 2012, constituída em 27 de abril de 2012 e instalada em 02 de maio do mesmo ano, a Comissão Especial que cria a Empresa Amazul de Tecnologia destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.538, de 2012, do Poder Executivo, que "autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A – AMAZUL e dá outras providências"

 A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Seu Presidente é o Deputado Hugo Napoleão (PSD/PI) e o seu Relator o Deputado Edson Santos (PT/RJ).

 O Projeto de Lei prevê a criação da empresa pública AMAZUL, sujeita ao regime jurídico próprio das empresa privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Pela proposta, a criação da nova empresa pública se dará mediante a cisão parcial da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com capital pertencente integralmente à União.

 Os objetivos da AMAZUL situar-se-iam no campo do fomento e desenvolvimento do setor nuclear, como corolário da Estratégia Nacional de Defesa (ENE), inserida no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento. Desenvolver e dominar a tecnologia nuclear dentro do compromisso constitucional e da adesão pelo governo brasileiro ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, com o uso estritamente pacífico da energia nuclear, garantindo ao Brasil o equilíbrio e a versatilidade de sua matriz energética, avançando em áreas que podem se beneficiar da tecnologia da energia nuclear, entre outras medidas de importância estratégica para o País, tais são metas almejadas no projeto.