Comissão Especial “Igualdade de Direitos Trabalhistas”

Esta Comissão Especial foi instalada em 14 de setembro de 2011, nos termos do § 2º do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), com o objetivo de proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 478-A, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As mudanças pretendidas no regime jurídico dos empregados domésticos beneficiarão mais de 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro-desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, garantindo-se, dessa forma, tratamento isonômico com os demais trabalhadores.

A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual númerode suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do RICD. Seu presidente é o Deputado Marçal Filho (PMDB/MS).