Comissão Especial “Defensoria Pública do Distrito Federal”

                   Criada em 29 de junho de 2011 e instalada em 21 de setembro desse ano, esta Comissão Especial destinou-se a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 445-A, de 2009, do Senado Federal, que alterou os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, a fim de conferir tratamento isonômico com as demais unidades da Federação.

         Sob a presidência do Deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), a Comissão encerrou seus trabalhos em março de 2012. A proposta transformou-se na Emenda Constitucional n. 69/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de março de 2012.