Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 209/2012 | Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. | Dep. Paes Landim |
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Sessões
1ª) 12/06/2013 - 163ª Sessão Deliberativa Ordinária; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão