PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC20912 => PEC 209/2012 | Parecer do Relator | 12/05/2014 15:34:00 | Sandro Mabel | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| PAR 1 PEC20912 => PEC 209/2012 | Parecer de Comissão | 13/05/2014 14:30:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| SBT 1 PEC20912 => PEC 209/2012 | Substitutivo | 12/05/2014 15:34:00 | Sandro Mabel | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso. |
| SBT-A 1 PEC20912 => PEC 209/2012 | Substitutivo adotado pela Comissão | 13/05/2014 18:16:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso. |