COMISSÃO ESPECIAL “SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS”

  Criada em 15 de fevereiro de 2012 e instalada em 11 de abril deste ano, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, de autoria da Sra. Dalva Figueiredo, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, visa a regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da Administração Pública Federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.
  A Comissão tem como presidente o Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) e como relator o Deputado Luciano Castro (PP/RR).
Busca-se, com esta PEC, estender aos servidores do quadro em extinção dos ex-Territórios as garantias legais e constitucionais, traduzidas, de forma prática, na aplicação de estatutos, normas, direitos e deveres funcionais e previdenciários, na mesma proporção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos federais do Poder Executivo da União.