Comissão Especial “Desvinculação de Receitas da União”

                  Criada no dia 20 de setembro de 2011 e instalada no dia 22, esta Comissão Especial objetivava proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que alterava o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogando a vigência da desvinculação de receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

         Essa alteração no ADCT justificou-se porque a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, e também vinculação expressiva das receitas orçamentárias a finalidades específicas. Esse delineamento tende a extinguir a discricionariedade alocativa, pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública.

                   Sob a presidência de Júnior Coimbra (PMDB/TO), eleito em 22 de setembro de 2011, a Comissão encerrou seu trabalhos em novembro desse ano. A proposta transformou-se na Emenda Constitucional nº 68/11, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22 de dezembro de 2011.