Comissão Especial "Competência da Investigação Criminal"

Criada em 6 de março de 2012 e instalada em 11 de abril deste ano, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir as competências para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal.