Criada em 28 de março de 2012 e instalada em 16 de maio deste ano, com a eleição para Presidente do Deputado Laércio Oliveira (PR/SE) e designação para Relator do Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), esta Comissão Especial destina-se a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

A tramitação desta Proposta de Emenda Constitucional rege-se pelo procedimento legislativo especial previsto no art. 60 da CF/1988, requerendo dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso (Câmara e Senado), com aprovação de quórum de 3/5(=60%) dos membros de cada Casa.

A partir de 16/5/2012 (instalação da Comissão e eleição da Mesa) deu-se início à fase constitutiva do processo legislativo (discussão, votação e sanção/veto). Em 20/6/2012 foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes, nos termos do substitutivo. E, pelo fato da matéria estar sujeita à apreciação do Plenário, esta proposição segue ao plenário da Casa para ser incluída na Ordem do Dia.