Instalada a Comissão Especial e eleito Presidente o Dep. DANIEL ALMEIDA (PCdoB/BA).
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi designado Relator. 

Reunião Ordinária:

I - Deliberação de Requerimentos; e

II - Elaboração do roteiro de trabalhos.

I - O seguinte requerimento foi APROVADO com alterações:

Requerimento nº 1/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de Audiência Pública, com o objetivo de recolher informações sobre as ações em curso no âmbito do Poder Executivo relativas ao andamento dos processos de anistia, bem como identificar os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Ministro da Defesa, o Srs. Presidentes do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS bem como, o Presidente ou representante da da AMPLA - Associação de Defesa e Pró-anistia dos Atingidos por Atos I, dos representantes dos Anistiados do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS, do Banco Meridional bem como de outras organizações representativas de anistiados".

II - O roteiro de trabalho não foi elaborado.

Reunião Ordinária:

I - Definição do roteiro de trabalho;

II - Eleição dos Vice-Presidentes; e

III - Votação de requerimentos.

I - Elaborado o roteiro dos trabalhos.

II - Eleitos os Deps. CLAUDIO CAJADO (DEM/BA) e TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT/RS) para os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente.

III - Os seguintes requerimentos foram APROVADOS:

Requerimento nº 2/08 - do Sr. Magela - que "solicita seja convidado a Srª. Edir Damaceno Maciel Presidenta da Comissão Especial Interministerial de Anistia. - CEI. "

Requerimento nº 3/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidada a Sra. Representante da Advocacia Geral da União na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Requerimento nº 4/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Representante da Casa Civil na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Requerimento nº 5/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidada a Presidente da CEI – Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Requerimento nº 6/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Requerimento nº 7/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Requerimento nº 8/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr Ministro do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a procrastinação na reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Cap. JOSÉ WILSON DA SILVA, Presidente da AMPLA - Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais

Sr. MARCOS SENA, Representante da ADNAM - Associação Democrática e Nacionalista de Militares.

Sr. RAIMUNDO LOPES, Vice-presidente da ABRASPET - Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobrás

Sr. PAULO ROBERTO MANES, representante da ALNAPORT/RJ - Associação dos Não Anistiados pela Portaria nº 1.104

Sr. JOÃO GUIMARÃES SANTANA, representante da AMPRA/RJ - Associação dos Militares Pró-Anistia

Sr. ADELINO RIBEIRO CHAVES, Presidente da ASTAPE/RJ - Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias do Estado do Rio de Janeiro

Sr. ANTÔNIO CLOVIS SANTOS COSTA, Presidente da ANAPECT - Associação nacional de Anistiados Políticos dos Correios/DF

Sr. RAIMUNDO PORFÍRIO COSTA, Presidente do MODAC/RJ - Movimento Democrático pela Anistia e Cidadania

Sra. ROSA MARIA MONTENEGRO DE BARROS, representante da CNDAESP - Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos

Os seguintes convidados compareceram mas não foram ouvidos pela Comissão, já que optaram por ceder seu tempo de exposição para outros convidados:

- Sr. FRANCISCO F. MAIA, Representante da ACIMAR/SP - Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva (cedeu seu tempo para o Cap. JOSÉ WILSON DA SILVA, da AMPLA);

- Sr. FIRMO CHAVES, Representante da ANIBRAS/RJ (cedeu seu tempo para o Cap. JOSÉ WILSON DA SILVA, da AMPLA); e

- Sr. ELIAS CAMPOS DE MELO, representante da ASCENTROOESTE/DF - Associação dos Anistiandos e Anistiados do Centro-Oeste/DF (cedeu seu tempo para o Sr. MARCOS SENA, da ADNAM

Audiência Pública com os seguintes convidados:

- Ministro Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Ministro Nelson Jobim, Ministro de Estado da Defesa; e
- Ministro Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça.

I - Audiência Pública.

II - Deliberação de requerimentos.

I - Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário de Recursos Humanos, representando o Ministro Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Sr. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR, Presidente da Comissão da Anistia, representando o Ministro Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça;
- Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional, representando o Ministro Nelson Jobim, Ministro de Estado da Defesa.

II - Não houve deliberação de requerimentos.

 I - Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- Sr. CHARLES NOBRE PEROBA, Gerente de Relações Institucionais, da Gerência Executiva de Recursos Humanos da PETROBRÁS, representando o Presidente, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo;
- Sr. JOSÉ DORALVINO NUNES DE SENA, Gerente de Relações Trabalhistas, representando o Presidente do Banco do Brasil, Dr. Antônio Francisco de Lima Neto.
- Sr. ALBERTO DE MELLO MATTOS, Superintendente Executivo da Diretoria de Gestão de Pessoas, representando o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Dr. Carlos Henrique Almeida Custódio.

I – Audiência Pública; e

II – Deliberação de requerimentos.

I – Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

Sra. ALEXANDRINA CRISTENSEN, Vice-Presidente da ABAP - Associação Brasileira de Anistiados Políticos

Sr. ALEINALDO BATISTA SILVA – Sindicalista, representante do Núcleo de Anistiado Político da Bahia

Sr. AGENOR ANDRADE FILHO, representante da COBAP/RJ - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas

Sr. ANTÔNIO CLOVIS SANTOS COSTA - ANAPECT, Associação Nac. de Anistiados Políticos do correios

Sr. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR, Diretor do SINDSEP/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Federais, representando a Comissão dos Acampados - Lei nº 8.878/94

Sr. MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA CANTOARA, Presidente da FENTECT - Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos – ECT

II – Não houve deliberação de requerimentos. Foram anunciados, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, a Dep. ANDRÉIA ZITO como Sub-Relatora-Geral e 4 sub-relatorias temáticas, quais sejam:

- Dep. TARCÍSIO ZIMMERMANN: Anistia dos Militares

- Dep. POMPEO DE MATTOS: Anistia Administrativa (Plano Collor) – Lei nº 8878/94

- Dep. CLÁUDIO CAJADO: Anistia Política

- Dep. JANETE CAPIBERIBE: Anistia das Empresas

– Deliberação de requerimentos.

– Deliberação de requerimentos.

I – Audiência Pública; e

II – Deliberação de requerimentos.

- NELEIDE ABILA, Representante da Advocacia Geral da União – AGU.

II - Os seguintes requerimentos foram APROVADOS:

Requerimento nº 12/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que "Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Marco Antonio de Oliveira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social / INSS"

Requerimento nº 13/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que "Requer sejam convidado para audiência pública o Sr. Augusto Sherman Cavalcanti, Auditor do Tribunal de Contas da União - TCU"

– O seguinte requerimento foi APROVADO com alteração:

Requerimento nº 10/08 - da Sra. Andreia Zito – que "solicita que sejam convocados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, a Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI, Sra. EDI DAMASCENO MACIEL, representante dos anistiados originários de órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 8.112/1990, Sr. GERALDO NUNES PEREIRA FILHO e o representante dos anistiados originários de empresas públicas e sociedades de economia mista, Sr. PEDRO PAULO NICÁCIO FERREIRA, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados objeto da Lei no 8878/1994".

– Os seguintes requerimentos foram RETIRADOS de pauta pelo Presidente:

Requerimento nº 9/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados".

Requerimento nº 11/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da EMBRAPA, a fim de prestar esclarecimentos sobre a criação da Comissão Bipartite da Embrapa determinada pela Portaria Conjunta nº 01, editada pela Secretaria de Recursos Humanos e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 11/05/2006, para que se proceda à anistia dos funcionários dessa empresa que estejam abrangidos pela Lei 8.878/94".

Requerimento nº 14/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da Republica, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Lei de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados".

I – Audiência Pública realizada com o seguinte convidado:

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA, Diretor de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

II – Não houve deliberação de requerimentos.

I - Audiência Pública realizada com a presença do seguinte convidado:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, Coronel, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa.

II - Não houve deliberação de requerimentos.

Reunião Ordinária com a seguinte pauta:

I – Audiência Pública sobre o Tema: "Debate sobre a evolução dos procedimentos adotados visando maior celeridade na aplicação da Lei de Anistia, bem como sobre a reintegração dos servidores".

II - Deliberação de requerimentos.

Reunião ordinária:

I - Audiência Pública; e
II - Deliberação de requerimentos.

I - Audiência Pública realizada com o seguinte convidado:

WELLINGTON DIAS DA SILVA, Chefe do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

II - Não houve deliberação de requerimentos.

Reunião ordinária:

I - Audiência Pública; e
II - Deliberação de requerimentos.

Tenente JOSÉ VARGAS JIMENEZ, ex-Chefe do Grupo de Combatentes

II - Não houve deliberação de requerimentos.

Reunião ordinária:

I - Audiência Pública; e
II - Deliberação de requerimentos.

- Senador CÉSAR BORGES, Relator do PLS 517/07; e

- MARCELO NORMANDO, Advogado.

II – Os requerimentos nºs 20 e 21/08 foram APROVADOS, o de nº 19/08 foi PREJUDICADO.

I - Deliberação de requerimentos; e

II - Definição do roteiro de trabalho.

I - Audiência Pública com a presença do Dr. FERNANDO LUIZ  ALBUQUERQUE FARIA, Procurador-Geral da  União, a fim de prestar esclarecimentos sobre aplicação da Lei da Anistia, bem como a reintegração dos anistiados; e

II - Deliberação de requerimentos.

- Reunião Ordinária

I - Audiência Pública;

II - Deliberação de requerimentos.

I - Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA, Procurador-Geral da União.

II - Não houve deliberação de requerimentos.

I - Deliberação de requerimentos;

II – Avaliação das atividades da Comissão com o objetivo de proporcionar a elaboração do Relatório.

I – O requerimento nº 22/09 teve sua DELIBERAÇÃO ADIADA.

II – Debate realizado.

I - Deliberação de requerimentos;

II – Redefinição do roteiro dos trabalhos

I - Deliberação de requerimentos;

nº 23/09; nº 24/09; nº 25/09; nº 26/09; nº 28/09; nº 29/09; nº 30/09; nº 31/09; nº 32/09; nº 33/09; nº 34/09

nº 35/09

nº 27/09

I - Audiência Pública

Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- LUIZ SÉRGIO; Deputado Federal;

- CARLOS SANTANA; Deputado Federal;

- DALTRO JACQUES D'ORNELLAS; Ex-Deputado Federal; e

- GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, Subprocurador-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ

I - Audiência Pública

 Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- Dra. Neleide Ábila, Representante da Advocacia-Geral da União Na CEI - Comissão Especial Interministerial, no Âmbito do Ministério do Planejamento;

- Deputados Paulo Rocha, Carlos Santana, Geraldo Magela;

- Dr. Idel Profeta Ribeiro, Presidente Da CEI - Comissão Especial Interministerial no Âmbito do Ministério do Planejamento.

I - Audiência Pública

 Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- Ministro PAULO BERNARDO, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;

- Ministro TARSO GENRO, Ministro da Justiça;

- Coronel HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, representando o Ministro da Defesa;

- RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR, Consultor-Geral da União, representando o Advogado-Geral da União - AGU.

- DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário de Recursos Humanos - MPOG; e

- PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR, Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

I - Leitura do Relatório Preliminar; e

II - Deliberação de requerimentos.

I - Leitura do Relatório Preliminar; e

II - Deliberação de requerimentos.

I - Leitura do Relatório Preliminar; e

II - Deliberação de requerimentos.

I – Apresentado o relatório preliminar;

II – Os Requerimentos nºs 37/09 e 38/09 foram APROVADOS.

– Os Requerimentos nºs 36/09 e 39/09 foram PREJUDICADOS.

- Audiência Pública

Cancelada.

I - Audiência Pública;

II - Deliberação de requerimentos.

Cancelada.

I – Deliberação de requerimentos; e

II – Definição do cronograma para votação do relatório final.

- Discussão e votação do Relatório Final oferecido pelo Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

I - Deliberação de requerimentos; e

II - Redefinição do roteiro dos trabalhos

 I - Redefinido o roteiro dos trabalhos;

II - Os requerimentos nºs 40/09; 41/09; 42/09; 43/09; 44/09; 45/09; 46/09 e 47/09 foram aprovados.

I – Audiência Pública; e

II – Deliberação de requerimentos.

I - Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

- Cel. Henrique Almeida Cardoso, representante do Ministério da Defesa;

- Dr. Idel Profeta Ribeiro, Presidente da Comissão Especial Interministerial - CIEI da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representando o Secretário; e

- Dr. Paulo Abrão Pires Júnior, representante do Ministério da Justiça.

II - O Requerimento nº 48/09 foi APROVADO com alteração.

  - Audiência Pública realizada com a seguinte convidada:

- ANA ADAIL FERREIRA DE MESQUITA, Coordenadora-Geral de Benefícios do INSS.

 - Audiência Pública realizada com o seguinte convidado:

- Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União.

I - Síntese do documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União - AGU;

II - Debate com as Entidades e apresentação de sugestões que irão subsidiar o relatório.