Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PDL 682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 19/06/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3052/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021. 12/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 1084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Biolchi - Denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. 25/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. 03/09/2024
Dep. Afonso Hamm PL 4468/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul. 21/03/2025
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 4386/2021 (Nº Anterior: PLS 702/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias. 18/11/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 4737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4746/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 126/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 132/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 184/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 21/03/2025
Dep. Bebeto PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. 28/08/2024
Dep. Bebeto PL 4952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 186/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. 12/07/2024
Dep. Bebeto PL 710/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 2002/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 2162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h. 25/09/2024
Dep. Bruno Ganem PL 176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país. 12/07/2024
Dep. Bruno Ganem PL 178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga. 21/03/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 4389/2004 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2166/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. 29/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 1495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PLP 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores. 28/08/2024
Dep. Dal Barreto PL 831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional. 27/03/2024
Dep. Dal Barreto PL 2686/2022 Do(a) Senado Federal - Denomina "João Bosco de Aquino Araújo" o trecho rodoviário no Km 468,6 da BR-070 (GO) até o Km 6,7 da BR-070 (MT), no Contorno Rodoviário de Aragarças (GO), Pontal do Araguaia (MT) e Barra do Garças (MT). 21/03/2025
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 1765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 21/03/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 3386/2023 Do(a) Senado Federal - Denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo (Ferronorte), no Estado de Mato Grosso. 21/03/2025
Dep. Denise Pessôa PL 1888/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves. 21/03/2025
Dep. Denise Pessôa PL 4981/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando. 21/03/2025
Dep. Denise Pessôa PL 5893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. 21/03/2025
Dep. Diego Andrade PL 8089/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 8214/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3258/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 3521/2021 Do(a) Senado Federal - Denomina "Prefeito Tico Ribeiro" o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso do Sul. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 3692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. 31/10/2023
Dep. Diego Andrade PL 1830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 2161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Diego Andrade PL 2169/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 1321/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor. 28/08/2023
Dep. Diego Andrade PL 3764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 4311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 5878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. 22/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 1015/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. 22/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 4511/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Diego Andrade PL 4730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 21/03/2025
Dep. Fausto Pinato PL 520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. 21/03/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 6101/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS. 21/03/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 3917/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 21/03/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 5600/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 21/03/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 1827/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências. 25/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres. 25/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2767/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 13/03/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 4511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior. 12/07/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado. 25/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. 14/11/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3377/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados. 25/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 4080/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais. 21/03/2025
Dep. Gilson Daniel PL 18/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos. 21/03/2025
Dep. Gilson Daniel PL 581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Denomina “Viaduto Jônice Tristão” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana, Estado do Espírito Santo. 21/03/2025
Dep. Guilherme Uchoa PL 10090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/05/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 4346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica. 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB). 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 2926/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social. 19/09/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 3180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 87/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator 22/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 3005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”. 18/11/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 381/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco. 21/03/2025
Dep. Gutemberg Reis PDL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. 22/05/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 181/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. 22/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2886/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. 20/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 12/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1543/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2915/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. 17/10/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 5182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 15/03/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 3252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001. 25/09/2024
Dep. Helena Lima PDL 543/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 1521/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular. 27/03/2024
Dep. Helena Lima PL 2952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais. 22/05/2024
Dep. Helena Lima PL 3413/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 18/11/2024
Dep. Helena Lima PL 4852/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 4857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas. 21/03/2025
Dep. Helio Lopes PL 4699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 3742/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 1324/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica. 12/06/2024
Dep. Hugo Leal PL 1701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa 15/05/2024
Dep. Hugo Leal PL 555/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 621/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 2902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 3094/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 3666/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. 18/11/2024
Dep. Hugo Leal PL 4037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 4099/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 62/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.". 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 305/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PLP 88/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito. 22/05/2024
Dep. Jonas Donizette PL 9108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. 02/05/2023
Dep. Jonas Donizette PL 4257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos. 11/12/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 124/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. 19/09/2023
Dep. Juninho do Pneu PL 3222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. 05/12/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas. 21/03/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 4958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos. 21/03/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Luciano Vieira PL 3545/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0. 21/03/2025
Dep. Luciano Vieira PL 665/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. 12/04/2024
Dep. Luciano Vieira PL 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Luiz Carlos Busato PL 2221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PDL 304/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. 21/03/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda. 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 243/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. 20/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo. 28/08/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5736/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas. 12/04/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1610/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa: 18/11/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 1878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 21/03/2025
Dep. Marcos Soares PL 4140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. 28/08/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1275/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1465/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 490/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. 12/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 3574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4787/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4819/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 414/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PLP 10/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Mauricio Neves PL 1329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. 27/03/2024
Dep. Mauricio Neves PL 2993/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada. 25/09/2024
Dep. Mauricio Neves PL 4292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis. 21/03/2025
Dep. Neto Carletto PDL 319/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. 28/08/2024
Dep. Neto Carletto PDL 269/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). 11/07/2024
Dep. Neto Carletto PL 6727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 21/03/2025
Dep. Neto Carletto PL 2947/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 12/07/2024
Dep. Neto Carletto PL 271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. 19/06/2024
Dep. Neto Carletto PL 4673/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional 21/03/2025
Dep. Neto Carletto PL 119/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Nicoletti PL 40/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo. 27/03/2024
Dep. Nicoletti PL 2523/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências 19/06/2024
Dep. Nicoletti PL 3623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. 12/07/2024
Dep. Nicoletti PL 3554/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. 19/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PDL 308/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. 11/07/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3570/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. 20/06/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. 12/04/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) 20/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI. 25/09/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção. 22/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional. 29/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 3886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul. 21/03/2025
Dep. Paulo Litro PL 510/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Paulo Litro PL 3884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná. 21/03/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 1536/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 2297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 3900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. 12/07/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. 18/11/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 2843/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos. 21/03/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais 21/03/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 291/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba. 21/03/2025
Dep. Rosana Valle PL 4751/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Rubens Otoni PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 4586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal. 19/06/2024
Dep. Rubens Otoni PL 2548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 3673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Vicentinho Júnior PL 4301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Zé Adriano PL 3084/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. 21/03/2025
Dep. Zé Neto PL 4965/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Zé Trovão PL 3201/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 1001/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública. 22/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 1862/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica. 21/03/2025
Dep. Zé Trovão PL 2527/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Institui o Estatuto do Pedestre. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 2115/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 28/08/2023
Dep. Zé Trovão PL 2917/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 3570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências. 19/09/2023
Dep. Zé Trovão PL 3950/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 5155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 5291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. 15/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 5666/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 5909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 275/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga. 21/03/2025
Dep. Zé Trovão PL 3308/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. 23/09/2024