Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PDL 682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 19/06/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3052/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021. 12/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 1084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Biolchi - Denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. 25/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 2455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. 07/04/2025
Dep. Afonso Hamm PL 3128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. 03/09/2024
Dep. Afonso Hamm PL 1403/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 2993/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada. 22/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4746/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1241/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado. 22/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 1248/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná 22/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 2342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico. 21/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 126/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 132/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. 21/03/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 184/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 21/03/2025
Dep. Bebeto PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. 28/08/2024
Dep. Bebeto PL 186/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. 12/07/2024
Dep. Bebeto PL 685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III 07/04/2025
Dep. Bebeto PL 1439/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável. 22/08/2025
Dep. Bebeto PL 2246/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai. 21/08/2025
Dep. Bruno Ganem PL 5506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Bruno Ganem PL 2707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores. 21/08/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 4389/2004 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 3564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 148/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento. 07/04/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 2166/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. 29/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 1495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 741/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros 22/08/2025
Dep. Cezinha de Madureira PLP 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores. 28/08/2024
Dep. Dal Barreto PL 2686/2022 Do(a) Senado Federal - Denomina "João Bosco de Aquino Araújo" o trecho rodoviário no Km 468,6 da BR-070 (GO) até o Km 6,7 da BR-070 (MT), no Contorno Rodoviário de Aragarças (GO), Pontal do Araguaia (MT) e Barra do Garças (MT). 21/03/2025
Dep. Dal Barreto PL 1900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Dal Barreto PL 2560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. 22/08/2025
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 2851/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados. 07/04/2025
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 2945/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nome de Luiz Menezes à Travessia Urbana do município de Tianguá, no Ceará. 07/04/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 1615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. 22/08/2025
Dep. Denise Pessôa PL 2819/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 21/08/2025
Dep. Denise Pessôa PL 3174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Diego Andrade PL 8089/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 3186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. 22/08/2025
Dep. Diego Andrade PL 3692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. 31/10/2023
Dep. Diego Andrade PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 1830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 2169/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 1321/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 5291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. 22/08/2025
Dep. Diego Andrade PL 1469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 4730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 21/03/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 331/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009. 21/08/2025
Dep. Domingos Sávio PL 3094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações. 21/08/2025
Dep. Duda Ramos PL 2972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão. 22/08/2025
Dep. Duda Ramos PL 883/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães). 02/06/2025
Dep. Duda Ramos PL 1155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Cria obrigatoriedade de assentos com espaço ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais. 02/06/2025
Dep. Duda Ramos PL 1580/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional 22/08/2025
Dep. Fausto Pinato PL 520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. 21/03/2025
Dep. Gilberto Abramo PDC 578/2016 Do(a) Senado Federal - Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. 07/04/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 4511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior. 12/07/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 1295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 22/08/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 3262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. 14/11/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 687/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Gilberto Abramo PLP 89/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 22/08/2025
Dep. Gilson Daniel PL 1828/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Guilherme Uchoa PL 10090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/05/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 4346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica. 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 5232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Guilherme Uchoa PL 4226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB). 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 2926/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social. 19/09/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 3180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 87/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator 22/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 3005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”. 18/11/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 381/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco. 21/03/2025
Dep. Gutemberg Reis PDL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. 22/05/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 181/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. 22/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 12/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1543/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2915/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. 17/10/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 5182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 15/03/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 3252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001. 25/09/2024
Dep. Helena Lima PL 1471/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros. 07/04/2025
Dep. Helena Lima PL 1521/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular. 27/03/2024
Dep. Helena Lima PL 4852/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 4857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas. 21/03/2025
Dep. Helena Lima PL 3345/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária. 21/08/2025
Dep. Helio Lopes PL 3207/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. 07/04/2025
Dep. Helio Lopes PL 4121/2021 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas. 07/04/2025
Dep. Helio Lopes PL 3454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais. 07/04/2025
Dep. Helio Lopes PL 312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. 22/08/2025
Dep. Helio Lopes PL 1012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. 22/08/2025
Dep. Helio Lopes PL 2416/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Helio Lopes PL 2599/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita, com o objetivo de assegurar o acesso universal e gratuito à formação e qualificação de condutores profissionais, mediante financiamento público, promovendo a inclusão social, a valorização da mão de obra, a segurança no trânsito e o desenvolvimento econômico sustentável. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PDL 12/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PDL 28/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 3742/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 3940/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1324/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica. 12/06/2024
Dep. Hugo Leal PL 2931/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre), para determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas funções de manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de sinistros. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa 15/05/2024
Dep. Hugo Leal PL 5964/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 2902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 3212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 3232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 4037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.". 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 305/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. 21/03/2025
Dep. Hugo Leal PL 609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País. 22/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 1995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 2349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 2471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3295/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PLP 88/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito. 22/05/2024
Dep. Jonas Donizette PL 9108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. 02/05/2023
Dep. Jonas Donizette PL 4002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381. 22/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 1877/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 2016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Denomina de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto construído sobre a BR-230, no km 24, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa. 22/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 3018/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de torná-los inafiançáveis. 21/08/2025
Dep. Juninho do Pneu PL 124/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. 19/09/2023
Dep. Juninho do Pneu PL 3222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. 05/12/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 1605/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito 22/08/2025
Dep. Kiko Celeguim PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 22/08/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 4958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos. 27/08/2025
Dep. Leônidas Cristino PL 2966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 27/08/2025
Dep. Luciano Vieira PL 3545/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0. 21/03/2025
Dep. Luciano Vieira PL 4443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias. 12/04/2024
Dep. Luciano Vieira PL 665/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. 12/04/2024
Dep. Luciano Vieira PL 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Luciano Vieira PL 579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo. 07/04/2025
Dep. Luciano Vieira PL 2467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário. 21/08/2025
Dep. Luciano Vieira PL 3339/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência. 21/08/2025
Dep. Luiz Carlos Busato PL 2221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PDL 304/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. 21/03/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda. 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 243/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. 20/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 11/06/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5736/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas. 12/04/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1610/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa: 18/11/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Denomina “Viaduto Jose Airton Tavela”, o viaduto situada no Km 6, na cidade de Vargem/SP, BR-381, no Estado de São Paulo – SP. 22/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo. 21/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2705/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica. 21/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros. 13/08/2025
Dep. Marangoni PL 5893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. 07/04/2025
Dep. Marangoni PL 4301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Marangoni PL 1107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS). 22/08/2025
Dep. Marangoni PL 1745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre os requisitos mínimos e específicos para condução de veículos e motocicletas de alta potência 22/08/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. 28/08/2024
Dep. Marcos Tavares PL 3574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4787/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 414/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 2816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. 21/08/2025
Dep. Marcos Tavares PLP 10/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Mauricio Neves PL 3905/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. 22/08/2025
Dep. Mauricio Neves PL 4292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis. 21/03/2025
Dep. Mauricio Neves PL 1096/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor. 22/08/2025
Dep. Mauricio Neves PL 1914/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes. 26/06/2025
Dep. Mauricio Neves PL 2406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo. 26/06/2025
Dep. Mauricio Neves PL 3227/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Neto Carletto PL 942/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. 07/04/2025
Dep. Neto Carletto PL 6222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. 07/04/2025
Dep. Neto Carletto PL 2322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional. 22/08/2025
Dep. Neto Carletto PL 3398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. 07/04/2025
Dep. Nicoletti PL 3686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3570/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. 20/06/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. 12/04/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 2968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias 07/04/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 44/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) 20/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI. 25/09/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção. 22/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional. 29/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Mapeamento de Zonas de Risco de Acidentes de Trânsito e Melhoria da Fiscalização Preventiva nas Vias Urbanas e Rurais. 21/08/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Paulo Guedes PL 3886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul. 21/03/2025
Dep. Paulo Guedes PL 2097/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Denomina “Viaduto Cléo Sanches Cassalha” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no trevo de acesso ao Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 21/08/2025
Dep. Paulo Litro PL 510/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Paulo Litro PL 2337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o dispor sobre o curso de direção segura em rodovias para os condutores portadores de Permissão para Dirigir. 21/08/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 3900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. 07/04/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 2843/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador. 25/09/2024
Dep. Rodrigo Gambale PL 215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais 21/03/2025
Dep. Rodrigo Gambale PL 1822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP). 22/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 2433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências 07/04/2025
Dep. Rosana Valle PL 4751/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Rosana Valle PL 1653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana. 22/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 2454/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 3530/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 3607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PLP 52/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Rubens Otoni PL 3673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor. 22/08/2025
Dep. Rubens Otoni PL 1266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o Programa Nacional de Qualificação, Capacitação e Reciclagem para Condutores de Motocicletas, denominado “Desafio em Duas Rodas”. 22/08/2025
Dep. Rubens Otoni PL 2426/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, mesmo após a baixa definitiva do registro do veículo. 21/08/2025
Dep. Vicentinho Júnior PL 1329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. 22/08/2025
Dep. Zé Neto PL 4965/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Zé Neto PL 1541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Denomina “Complexo Viário FRANCISCO JOSÉ TURCHETO SANTOS” o conjunto de viadutos, passagens, acessos e entroncamentos que especifica, localizado na Rodovia BR-050, Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. 22/08/2025
Dep. Zé Neto PL 2545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 3201/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3344/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas. 07/04/2025
Dep. Zé Trovão PL 2527/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Institui o Estatuto do Pedestre. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 1923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. 07/04/2025
Dep. Zé Trovão PL 2115/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 2917/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 5155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 5909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 1109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo da Zaeli - Dispõe sobre a utilização de iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas. 13/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 1576/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Cria programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, Programa Diesel Justo. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 2315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo da Zaeli - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de módulos eletrônicos de controle em compartimentos de difícil acesso em veículos de carga, com mecanismos de proteção contra furtos, e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 2639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 4177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros. 22/10/2025