Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 2271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional. 27/03/2024
Dep. Airton Faleiro PL 4539/2020 Do(a) Senado Federal - Denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará. 15/03/2024
Dep. Alencar Santana PL 3940/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano. 27/03/2024
Dep. Alex Santana PL 44/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Alex Santana PL 2958/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 29/03/2023
Dep. Alex Santana PL 5964/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. 22/03/2024
Dep. Alex Santana PL 622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação. 15/03/2024
Dep. Alex Santana PLP 137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em território nacional. 31/10/2023
Dep. Alex Santana PLP 138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido. 31/10/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1584/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. 27/03/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 3015/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional. 27/03/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 3089/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias. 31/10/2023
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 1911/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará. 15/03/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 1317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. 17/10/2023
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 2101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera o Código de Trânsito b b Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas. 17/10/2023
Dep. Bruno Ganem PDL 478/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). 15/03/2024
Dep. Bruno Ganem PL 271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. 22/03/2024
Dep. Bruno Ganem PL 5887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores. 15/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PDL 163/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. 13/03/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2166/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. 29/03/2023
Dep. Cristiane Lopes PL 2994/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. 27/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3031/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia. 27/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2755/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia. 15/03/2024
Dep. Dal Barreto PL 831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional. 27/03/2024
Dep. Darci de Matos PL 3570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." 15/03/2024
Dep. Darci de Matos PL 5909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. 15/03/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito. 27/03/2024
Dep. Denise Pessôa PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade 19/09/2023
Dep. Denise Pessôa PL 111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Denomina Ponte Internacional Brasil-Uruguai "Escritor Aldyr Garcia Schlee" o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Jaguarão entre Jaguarão e Río Branco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República Oriental do Uruguai. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 2783/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos. 02/05/2023
Dep. Diego Andrade PL 3521/2021 Do(a) Senado Federal - Denomina "Prefeito Tico Ribeiro" o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso do Sul. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 3575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir. 19/09/2023
Dep. Diego Andrade PL 3692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. 31/10/2023
Dep. Diego Andrade PL 2161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Diego Andrade PL 905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios. 02/05/2023
Dep. Diego Andrade PL 1223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses. 03/05/2023
Dep. Diego Andrade PL 1366/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais. 20/11/2023
Dep. Diego Andrade PL 3590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor. 28/08/2023
Dep. Diego Andrade PL 4311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 5878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. 22/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 43/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Duda Ramos PDL 693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 1582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 5232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 1425/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 276/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para automóveis. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 1716/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.” 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros. 03/05/2023
Dep. Duda Ramos PLP 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas. 13/06/2023
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 2686/2022 Do(a) Senado Federal - Denomina "João Bosco de Aquino Araújo" o trecho rodoviário no Km 468,6 da BR-070 (GO) até o Km 6,7 da BR-070 (MT), no Contorno Rodoviário de Aragarças (GO), Pontal do Araguaia (MT) e Barra do Garças (MT). 15/03/2024
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 3386/2023 Do(a) Senado Federal - Denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo (Ferronorte), no Estado de Mato Grosso. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 3207/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. 17/10/2023
Dep. Filipe Martins PL 4430/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-335 31/10/2023
Dep. Filipe Martins PL 182/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia. 22/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 1211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação. 27/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 4052/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Denomina o trecho da Rodovia BR-235, do Km 0 ao Km 114, entre Carira e Aracaju, no Estado de Sergipe, de “Rodovia Governador João Alves Filho”. 15/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 3742/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários. 27/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 1503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito. 27/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 2679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres. 27/03/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2767/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 13/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 10090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/05/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 3180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 87/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator 22/03/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 2886/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. 20/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 12/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1543/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. 17/10/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 5182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 15/03/2024
Dep. Helena Lima PDL 480/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). 15/03/2024
Dep. Helena Lima PL 1521/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular. 27/03/2024
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 3344/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas. 19/09/2023
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 942/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. 27/03/2024
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 3400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG. 28/08/2023
Dep. Hugo Leal PL 6468/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. 22/03/2024
Dep. Hugo Leal PL 1056/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447. 15/03/2024
Dep. Hugo Leal PL 2630/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação. 27/03/2024
Dep. Hugo Leal PL 5733/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas. 22/03/2024
Dep. Jonas Donizette PL 9108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. 02/05/2023
Dep. Jonas Donizette PL 4999/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Nilo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente. 27/03/2024
Dep. Jonas Donizette PL 885/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Denomina “Rodovia Mestre Vitalino” o trecho da Rodovia BR-232 situado entre os Municípios de Recife e São Caetano, no Estado de Pernambuco. 15/03/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 5350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados. 01/06/2023
Dep. Juninho do Pneu PL 124/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. 19/09/2023
Dep. Juninho do Pneu PL 1894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. 19/09/2023
Dep. Luciano Azevedo PL 3950/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. 15/03/2024
Dep. Luiz Carlos Busato PL 2221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Carlos Busato PL 1835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 243/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. 20/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo. 28/08/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5736/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). 22/03/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 1379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. 27/03/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 1630/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. 27/03/2024
Dep. Marco Brasil PL 9865/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Marco Brasil PL 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas. 27/03/2024
Dep. Marco Brasil PL 2716/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. 27/03/2024
Dep. Marco Brasil PL 880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. 27/03/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 5558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito 27/03/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 4144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Mauricio Neves PL 2583/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais. 19/09/2023
Dep. Mauricio Neves PL 1329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. 27/03/2024
Dep. Neto Carletto PL 5240/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais. 28/08/2023
Dep. Neto Carletto PL 3575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado. 27/03/2024
Dep. Neto Carletto PL 5346/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo. 19/09/2023
Dep. Neto Carletto PL 673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. 17/10/2023
Dep. Neto Carletto PL 2156/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências. 31/10/2023
Dep. Neto Carletto PL 3088/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social. 31/10/2023
Dep. Neto Carletto PL 2527/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Institui o Estatuto do Pedestre. 28/08/2023
Dep. Neto Carletto PL 4233/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. 19/09/2023
Dep. Nicoletti PL 8748/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional. 27/03/2024
Dep. Nicoletti PL 40/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo. 27/03/2024
Dep. Nicoletti PL 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas. 27/03/2024
Dep. Nicoletti PL 3554/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. 19/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 856/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica. 27/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3434/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. 15/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção. 22/03/2024
Dep. Rafael Prudente PL 4586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal. 15/03/2024
Dep. Rafael Prudente PL 4056/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via. 15/03/2024
Dep. Rodrigo de Castro PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. 27/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 5142/2020 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Ricardo Corrêa" o trecho da rodovia BR-158. 15/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 3412/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito. 27/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 3900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 4286/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Denomina o "Aeroporto Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz". 16/10/2023
Dep. Rosana Valle PL 4543/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 6128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. 22/03/2024
Dep. Rubens Otoni PL 4036/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade. 27/03/2024
Dep. Rubens Otoni PL 3782/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado. 29/03/2023
Dep. Rubens Otoni PL 3634/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar. 28/08/2023
Dep. Rubens Otoni PL 5218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera os artigos 22, 181 e 269 do código de Trânsito Brasileiro. 27/03/2024
Dep. Rubens Otoni PL 48/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Denomina Trevo Joédis Marques Ferreira o entroncamento entre as BRs 153 e 365, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Vicentinho Júnior PL 1644/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. 15/03/2024
Dep. Vicentinho Júnior PL 1243/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares. 27/03/2024
Dep. Vicentinho Júnior PL 1923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. 19/09/2023
Dep. Vicentinho Júnior PL 3329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica. 16/10/2023
Dep. Zé Neto PL 3222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. 15/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 1001/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública. 22/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 1541/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. 22/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 2115/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 28/08/2023
Dep. Zé Trovão PL 3010/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 22/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 3901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências. 19/09/2023
Dep. Zé Trovão PL 4165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas. 15/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 5291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. 15/03/2024