Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Abou Anni PDL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 04/11/2019
Dep. Abou Anni PL 4588/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018. 17/09/2019
Dep. Alexandre Leite PDC 902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 07/10/2019
Dep. Alexandre Leite PL 599/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos "de coleção", originais e modificados. 07/10/2019
Dep. Aliel Machado PL 2994/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. 15/08/2019
Dep. Bosco Costa PL 6727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 04/11/2019
Dep. Bosco Costa PL 205/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional. 04/11/2019
Dep. Bosco Costa PL 1651/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros. 23/04/2019
Dep. Bosco Costa PL 5234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Denomina de RODOVIA JOÃO GILBERTO, a BR 235, rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará. 04/11/2019
Dep. Camilo Capiberibe PDL 569/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017. 17/09/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 5141/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Cola - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo 26/03/2019
Dep. Cezinha de Madureira PDC 212/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. 26/03/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 9865/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências. 27/08/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 2065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo. 21/05/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 2271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional. 29/05/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 4999/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Nilo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente. 04/11/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 5240/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais. 04/11/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 5563/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço. 04/11/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PDC 1091/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 26/03/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 5160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal. 04/11/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 5334/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Viaduto Padre Hugo José Rhoden", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná. 04/11/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 5579/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. 04/11/2019
Dep. Coronel Tadeu PDL 567/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. 04/11/2019
Dep. Diego Andrade PL 3057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio. 26/03/2019
Dep. Diego Andrade PL 1664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação. 08/05/2019
Dep. Diego Andrade PL 5565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais. 04/11/2019
Dep. Diego Andrade PL 6093/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e. 12/12/2019
Dep. Diego Andrade PLP 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas. 29/05/2019
Dep. Domingos Sávio PDC 675/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 26/03/2019
Dep. Domingos Sávio PL 8089/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros. 26/03/2019
Dep. Domingos Sávio PL 2288/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. 26/03/2019
Dep. Eli Corrêa Filho PDC 1038/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 26/03/2019
Dep. Eli Corrêa Filho PL 6101/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. 17/09/2019
Dep. Eli Corrêa Filho PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. 15/08/2019
Dep. Eli Corrêa Filho PL 2844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais. 04/11/2019
Dep. Eli Corrêa Filho PL 5232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 04/11/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 4441/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. 27/08/2019
Dep. Geninho Zuliani PDC 1018/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. 13/12/2019
Dep. Geninho Zuliani PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 13/12/2019
Dep. Gonzaga Patriota PFC 87/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jaime Martins - Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro. 12/04/2019
Dep. Gutemberg Reis PL 4724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos. 17/09/2019
Dep. Hugo Leal PL 6468/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. 19/09/2019
Dep. Hugo Leal PL 2623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores. 19/09/2019
Dep. Jaqueline Cassol PDC 602/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)". 26/03/2019
Dep. Jaqueline Cassol PL 5229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Denomina de Rodovia Senador Odacir Soares, o trecho da rodovia BR-364, desde a divisa dos Estados do Mato Grosso e Rondônia, no Município de Vilhena/RO, até o Município de Candeias do Jamari/RO. 04/11/2019
Dep. João Marcelo Souza PL 7376/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). 15/08/2019
Dep. João Marcelo Souza PL 4164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. 15/08/2019
Dep. João Marcelo Souza PL 4407/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014). 17/09/2019
Dep. José Nelto PL 11173/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Juninho do Pneu PL 1362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente. 23/04/2019
Dep. Juninho do Pneu PL 4884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências. 04/11/2019
Dep. Júnior Mano PFC 82/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de ampliação da Transnordestina, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra. 08/05/2019
Dep. Júnior Mano PFC 94/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil. 08/05/2019
Dep. Júnior Mano PL 7961/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública. 09/04/2019
Dep. Lucas Gonzalez PL 11084/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável. 04/11/2019
Dep. Marco Bertaiolli PDL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil). 15/08/2019
Dep. Marco Bertaiolli PL 4885/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. 26/03/2019
Dep. Mauro Lopes PL 9223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 10/07/2019
Dep. Mauro Lopes PL 4519/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes. 17/09/2019
Dep. Miguel Lombardi PL 5286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo. 04/11/2019
Dep. Nelson Barbudo PL 4702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 17/09/2019
Dep. Nelson Barbudo PL 5464/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Denomina "Rodovia Luiz Martelli" o trecho da rodovia BR-242 entre os Municípios de Nova Ubiratã e Paranatinga, no Estado do Mato Grosso. 04/11/2019
Dep. Nicoletti PL 5794/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. 20/11/2019
Dep. Nivaldo Albuquerque PL 11188/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes. 08/05/2019
Dep. Paulo Azi PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 26/03/2019
Dep. Paulo Azi PL 5350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados. 04/11/2019
Dep. Paulo Guedes PL 5567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais. 04/11/2019
Dep. Professor Joziel PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. 17/09/2019
Dep. Professor Joziel PL 4959/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências 04/11/2019
Dep. Professor Joziel PL 5248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue. 04/11/2019
Dep. Ronaldo Carletto PL 3917/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 15/08/2019
Dep. Ronaldo Carletto PL 4249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia. 27/08/2019
Dep. Sanderson PL 1348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos. 09/04/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 8099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário. 26/03/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 9295/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. 26/03/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 5171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Denomina "Governador Gerson Camata" que compreende do trecho a ser construído ligando o contorno de Vitória à BR 101 Norte, denominado Contorno do Mestre Álvaro. 04/11/2019
Dep. Severino Pessoa PL 2553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". 26/03/2019
Dep. Vanderlei Macris PL 6207/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Feldman - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas. 19/03/2019
Dep. Vanderlei Macris PL 10090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 26/03/2019
Dep. Vanderlei Macris PL 4327/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Denomina "Viaduto Paulo Vicentin o viaduto sobre a BR-153, Km 58+484,na Rodovia Transbrasiliana, no município de São José do Rio Preto/SP . 17/09/2019
Dep. Vermelho PL 3766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica. 15/08/2019
Dep. Vermelho PL 4618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná. 17/09/2019
Dep. Vermelho PL 5673/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Denomina "Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 04/11/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 2149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias 13/12/2019