Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PDL 682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 19/06/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3052/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021. 12/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 1084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Biolchi - Denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. 25/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 2455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. 07/04/2025
Dep. Afonso Hamm PL 2993/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada. 18/03/2026
Dep. Afonso Hamm PL 3686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Afonso Hamm PL 1403/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas, em conformidade com o artigo 19 da Resolução Normativa nº 965/2022 do CONTRAN, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Afonso Hamm PL 2868/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Afonso Hamm PL 2966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 01/07/2026
Dep. Afonso Hamm PL 5104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina “Passarela Durval Savi” a passarela localizada sobre a BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul. 24/02/2026
Dep. Afonso Hamm PL 5311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Institui o Passe Livre Estudantil para alunos de cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, exames de admissão em instituições públicas de ensino, concursos públicos e seleções militares, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Afonso Hamm PL 5366/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre a restituição, ao consumidor, dos valores referentes às tarifas aeroportuárias cobradas conjuntamente com bilhetes de transporte aéreo, nos casos de cancelamento da passagem ou de não comparecimento ao embarque (no-show), e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Afonso Hamm PL 5367/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar as disposições relacionadas à isenção de pesagem veicular. 08/04/2026
Dep. Afonso Hamm PLP 184/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 18/03/2026
Dep. AJ Albuquerque PDL 557/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento. 01/07/2026
Dep. AJ Albuquerque PDL 559/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023. 01/07/2026
Dep. AJ Albuquerque PL 1953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. 01/07/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes. 01/07/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3442/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Prevenção e Redução da Velocidade no Trânsito, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2135/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Programa Nacional de Modernização Veicular da Atividade de Representação Comercial (PRONARCOM) e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 17/06/2026
Dep. Bebeto PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. 28/08/2024
Dep. Bebeto PL 1634/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União. 24/02/2026
Dep. Bebeto PL 186/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. 12/07/2024
Dep. Bebeto PL 4002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381. 01/07/2026
Dep. Bebeto PL 510/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Bebeto PL 2542/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN). 24/02/2026
Dep. Bebeto PL 4832/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Bebeto PL 4988/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento. 13/05/2026
Dep. Bebeto PL 5151/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento, concessão e uso do “Cartão Transporte – Isento” destinado às pessoas de baixa renda, com deficiência ou portadoras de patologias crônicas, e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Bebeto PL 5221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais. 13/05/2026
Dep. Bebeto PL 5223/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de pontes de embarque e desembarque (fingers) em aeroportos localizados em capitais de Estado que operem voos comerciais regulares. 13/05/2026
Dep. Bebeto PL 282/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o colete de segurança retrorrefletivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores novos e para tornar obrigatório o seu uso em situações de imobilização do veículo em vias públicas. 18/03/2026
Dep. Bebeto PL 1724/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PDC 675/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PDC 902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PDC 1018/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PDC 1038/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PDL 693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 17/06/2026
Dep. Beto Preto PL 4058/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1499/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a vistoria de veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 4173/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre não obrigatoriedade de aulas de legislação e de simuladores nos centros de formação de condutores 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 8589/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 689/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 17/06/2026
Dep. Beto Preto PL 3939/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. 13/05/2026
Dep. Beto Preto PL 4518/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Beto Preto PL 5872/2025 Do(a) Senado Federal - Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1289/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1670/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1701/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para Dirigir, estabelecer penalidades mais rigorosas e instituir a obrigatoriedade de curso de reciclagem presencial. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1878/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 1970/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Denomina “Viaduto Padre Aleixo Susin” o viaduto localizado no km 22,6 da rodovia BR-020, no entroncamento com a DF-128, acesso da Região Administrativa de Planaltina, no Distrito Federal. 10/06/2026
Dep. Beto Preto PL 2292/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas. 01/07/2026
Dep. Beto Preto PL 2299/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos. 01/07/2026
Dep. Beto Preto PL 2305/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151). 01/07/2026
Dep. Carlos Gomes PL 5710/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo móvel, portátil ou estático (radares móveis) em todas as vias do País e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Carlos Gomes PL 264/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Carlos Gomes PL 265/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores. 18/03/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 2226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável) 17/06/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 3516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade. 17/06/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 3564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 148/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento. 07/04/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 2221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 2166/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. 29/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 4562/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas. 24/02/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 2272/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Cezinha de Madureira PL 2283/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Da Vitoria PL 600/2024 Do(a) Senado Federal - Denomina “Rodovia Pedro Satélite” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o Município de Guarantã do Norte e a divisa do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará. 24/02/2026
Dep. Da Vitoria PL 1615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. 24/02/2026
Dep. Da Vitoria PL 2416/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Da Vitoria PL 1033/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. 08/04/2026
Dep. Da Vitoria PL 1041/2026 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias. 08/04/2026
Dep. Dal Barreto PL 2686/2022 Do(a) Senado Federal - Denomina "João Bosco de Aquino Araújo" o trecho rodoviário no Km 468,6 da BR-070 (GO) até o Km 6,7 da BR-070 (MT), no Contorno Rodoviário de Aragarças (GO), Pontal do Araguaia (MT) e Barra do Garças (MT). 21/03/2025
Dep. Dal Barreto PL 1900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Dal Barreto PL 2560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. 22/08/2025
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 2972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão. 24/02/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 4121/2021 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas. 24/02/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 2851/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados. 07/04/2025
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 2467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário. 24/02/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 4825/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estender o benefício da CNH Social aos motoristas profissionais das categorias C, D e E. 13/05/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 4834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio. 13/05/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 187/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 249/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência terá a pena aumentada, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros. 18/03/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 495/2026 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Denomina “Rodovia Soldado Marcelo Vitor Lopes de Oliveira Filho” o trecho da BR-226, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os Municípios de Jucurutu e Triunfo Potiguar. 08/04/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 866/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre a destinação prioritária e gratuita de veículos apreendidos ou retidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pelo Poder Judiciário, para utilização pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PL 964/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. 08/04/2026
Dep. Denise Pessôa PL 2716/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. 01/07/2026
Dep. Denise Pessôa PL 5506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Denise Pessôa PL 1385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre diretrizes para a operação integral dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos. 18/03/2026
Dep. Denise Pessôa PL 2398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre o turismo receptivo. 03/03/2026
Dep. Denise Pessôa PL 2819/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 21/08/2025
Dep. Denise Pessôa PL 3174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Denise Pessôa PL 3234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui a Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo, incidente sobre jatos privados e passagens aéreas em classes executivas e superiores, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Denise Pessôa PL 6245/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais. 03/03/2026
Dep. Denise Pessôa PL 1423/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural Marinha Mercante – IC, CNPJ nº 64.405.784/0001-10 a instituir e conceder 14 medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no setor offshore e transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos e offshore ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Denise Pessôa PL 1658/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres. 17/06/2026
Dep. Denise Pessôa PL 1992/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o direito de parada e o uso de faixas exclusivas por veículos de transporte público individual e de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Diego Andrade PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Diego Andrade PL 1688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus. 17/06/2026
Dep. Diego Andrade PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 1321/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 1469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. 08/09/2025
Dep. Diego Andrade PL 1505/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de construção e operação de faixas de pista exclusiva em áreas urbanas para motocicletas, caminhões e ônibus, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Diego Andrade PL 2162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h. 18/03/2026
Dep. Diego Andrade PL 4730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 21/03/2025
Dep. Diego Andrade PL 1498/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros. 29/04/2026
Dep. Diego Andrade PL 1848/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Diego Andrade PL 2342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico. 29/04/2026
Dep. Diego Andrade PL 569/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Diego Andrade PL 801/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida. 13/05/2026
Dep. Diego Andrade PL 825/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade. 13/05/2026
Dep. Diego Andrade PL 1024/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo. 13/05/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 11052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. 03/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 4168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. 17/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 339/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 883/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães). 01/07/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 1012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. 01/07/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 1029/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público. 01/07/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 2337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o dispor sobre o curso de direção segura em rodovias para os condutores portadores de Permissão para Dirigir. 29/04/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 51/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior. 18/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 55/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros. 18/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 685/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Soldado Noelio - Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para incentivar e estabelecer benefícios às pessoas jurídicas que doarem veículos blindados para os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 2570/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento. 07/07/2026
Dep. Gabriel Nunes PL 2241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. 24/02/2026
Dep. Geraldo Mendes PL 3462/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 01/07/2026
Dep. Geraldo Mendes PL 3575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários. 01/07/2026
Dep. Geraldo Mendes PL 592/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Geraldo Mendes PLP 177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. 24/02/2026
Dep. Gilberto Abramo PDC 578/2016 Do(a) Senado Federal - Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. 07/04/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 4511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior. 12/07/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. 14/11/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 687/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 3345/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária. 08/04/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 5296/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 1556/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 1558/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada. 10/06/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 1627/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mulheres no serviço de transporte coletivo público de passageiros, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 2363/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas. 01/07/2026
Dep. Gilberto Abramo PLP 89/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 22/08/2025
Dep. Greyce Elias PDL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil). 17/06/2026
Dep. Greyce Elias PL 815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. 01/07/2026
Dep. Greyce Elias PL 3048/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes e define diretrizes para a adoção da tecnologia em cidades com mais de 150 mil habitantes. 01/07/2026
Dep. Greyce Elias PL 18/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos. 13/05/2026
Dep. Greyce Elias PL 2246/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai. 07/07/2026
Dep. Greyce Elias PL 2599/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita, com o objetivo de assegurar o acesso universal e gratuito à formação e qualificação de condutores profissionais, mediante financiamento público, promovendo a inclusão social, a valorização da mão de obra, a segurança no trânsito e o desenvolvimento econômico sustentável. 07/07/2026
Dep. Greyce Elias PL 7026/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Concede isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade laboral, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Greyce Elias PL 7027/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Greyce Elias PL 174/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos. 08/04/2026
Dep. Greyce Elias PLP 126/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos. 01/07/2026
Dep. Greyce Elias PLP 8/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Gutemberg Reis PDL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. 22/05/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 2155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, no sentido. conceder tratamento especial a portadores de obesidade mórbida em voos comerciais das companhias aéreas brasileiras. 29/04/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 181/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. 22/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 12/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1543/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2915/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. 24/02/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 1066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. 17/10/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 5182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 15/03/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 3252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001. 25/09/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 1665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 1745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre os requisitos mínimos e específicos para condução de veículos e motocicletas de alta potência 07/07/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 2105/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Cartão Motorista Profissional, destinado a viabilizar a aquisição de veículo automotor novo ou seminovo, por meio de financiamento subsidiado, para trabalhadores que exerçam atividade de transporte individual de passageiros, taxistas, motoristas por aplicativos digitais e mototaxistas, devidamente regularizados. 07/07/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 5781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Cury - Denomina “Irene Maria de Castro” o viaduto localizado na altura do Km 71 da BR-116, sobre a Rua Padre Gebardo, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 24/02/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 33/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 1094/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências. 28/04/2026
Dep. Gutemberg Reis PL 1549/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow). 10/06/2026
Dep. Helena Lima PL 3900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Helena Lima PL 312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. 07/07/2026
Dep. Helena Lima PL 4198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Helena Lima PL 4803/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, auxílio financeiro e acesso a linhas de crédito a mototaxistas profissionais, e dá outras providências 17/06/2026
Dep. Helena Lima PL 50/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei. 18/03/2026
Dep. Helena Lima PL 2268/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Helena Lima PLP 138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido. 01/07/2026
Dep. Henderson Pinto PL 6776/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Hugo Leal PDL 12/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PDL 28/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 7299/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias. 10/06/2026
Dep. Hugo Leal PL 2688/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. 24/02/2026
Dep. Hugo Leal PL 3940/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1324/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica. 12/06/2024
Dep. Hugo Leal PL 2931/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre), para determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas funções de manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de sinistros. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa 15/05/2024
Dep. Hugo Leal PL 3185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Hugo Leal PL 5642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. 13/05/2026
Dep. Hugo Leal PL 5964/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 2134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Hugo Leal PL 3212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 3232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais. 07/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 3866/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 18/03/2026
Dep. Hugo Leal PL 1241/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado. 10/06/2026
Dep. Hugo Leal PL 1654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País. 22/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 1995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 2349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 2471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3295/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3623/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo. 24/02/2026
Dep. Hugo Leal PL 5570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Hugo Leal PL 272/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Hugo Leal PL 1270/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher. 13/05/2026
Dep. Hugo Leal PL 1368/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas. 13/05/2026
Dep. Hugo Leal PL 1662/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 10/06/2026
Dep. Hugo Leal PL 2402/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul. 01/07/2026
Dep. Hugo Leal PLP 88/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito. 22/05/2024
Dep. Jilmar Tatto PL 2080/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Jonas Donizette PDL 300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022. 01/07/2026
Dep. Jonas Donizette PDL 82/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG 01/07/2026
Dep. Jonas Donizette PL 9108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. 02/05/2023
Dep. Jonas Donizette PL 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas. 07/04/2025
Dep. Jonas Donizette PL 4396/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. 24/02/2026
Dep. Jonas Donizette PL 1169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. 01/07/2026
Dep. Jonas Donizette PL 1822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP). 24/02/2026
Dep. Jonas Donizette PL 1877/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 2016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Denomina de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto construído sobre a BR-230, no km 24, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa. 22/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 3018/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de torná-los inafiançáveis. 21/08/2025
Dep. Jonas Donizette PL 3912/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade. 07/07/2026
Dep. Jonas Donizette PL 578/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Denomina “Ponte Txai Macêdo” a conhecida como Ponte da União, estrutura estaiada sobre o Rio Juruá, localizada na BR-364, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. 13/05/2026
Dep. Jonas Donizette PL 739/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito. 13/05/2026
Dep. José Nelto PL 3207/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. 24/02/2026
Dep. José Nelto PL 4114/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Institui o Programa Federal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano (Prourb) 17/03/2026
Dep. José Nelto PL 6253/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores. 18/03/2026
Dep. José Nelto PL 6276/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo automotor como meio de ameaça, intimidação coletiva ou geração de risco à segurança pública. 18/03/2026
Dep. Julio Lopes PL 1248/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná 24/02/2026
Dep. Julio Lopes PL 6164/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto. 24/02/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 9223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 05/05/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 124/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. 05/05/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 3624/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por condutores autônomos e cooperativas que atuem no transporte escolar ou na distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 05/05/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 3778/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento. 07/07/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 3892/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. 07/07/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 4413/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR. 05/05/2026
Dep. Juninho do Pneu PL 4921/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências 29/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 22/08/2025
Dep. Kiko Celeguim PL 5985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Kiko Celeguim PL 426/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico. 10/06/2026
Dep. Lêda Borges PL 5142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT. 17/06/2026
Dep. Lêda Borges PL 5289/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento. 17/06/2026
Dep. Lêda Borges PL 6465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionárias de transporte, cria obrigações de informação, prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias, assegura mecanismos padronizados de comunicação e resposta imediata às vítimas, define diretrizes para campanhas permanentes de conscientização, capacitação de trabalhadores do setor e integração com órgãos de segurança pública, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e dos direitos das mulheres, nos termos da Constituição Federal. 28/04/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. 29/04/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3545/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0. 07/07/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente. 24/02/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3728/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais. 07/07/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3767/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020. 07/07/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 6353/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 6377/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a acomodação conjunta para membros da mesma famílias em voos domésticos, sem a cobrança de taxas adicionais. 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 6470/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para especificar e fortalecer a prioridade no embarque e desembarque em transportes coletivos e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 987/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 08/04/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PLP 132/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito. 24/02/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda. 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 243/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. 20/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 11/06/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5736/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas. 12/04/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1610/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3413/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 03/03/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais. 24/02/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa: 18/11/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas. 07/07/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Denomina “Viaduto Jose Airton Tavela”, o viaduto situada no Km 6, na cidade de Vargem/SP, BR-381, no Estado de São Paulo – SP. 22/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo. 21/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 2705/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica. 21/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros. 13/08/2025
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 09/04/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5362/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente nos dias de realização das provas. 08/04/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5986/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a sinalização horizontal de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos. 18/03/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 6003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros nas hipóteses de atraso, cancelamento, alteração de voos e preterição de embarque; harmoniza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Aeronáutica e dos tratados internacionais, sob a perspectiva da máxima proteção ao consumidor; e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 6024/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta. 18/03/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 5890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." 24/02/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 231/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. 24/02/2026
Dep. Marcos Tavares PL 1211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação. 24/02/2026
Dep. Marcos Tavares PL 4367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4819/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 414/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas. 21/03/2025
Dep. Marcos Tavares PL 4573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como contravenção penal a reincidência na condução de veículo com modificação destinada à emissão maior de ruído. 13/05/2026
Dep. Marcos Tavares PL 4693/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 13/05/2026
Dep. Marcos Tavares PL 2021/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a regulamentação do downgrade operacional (substituição de aeronaves por capacidade inferior) em rotas regionais consolidadas e dá outras providências 17/06/2026
Dep. Mauricio Neves PL 3905/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. 22/08/2025
Dep. Mauricio Neves PL 4292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis. 21/03/2025
Dep. Mauricio Neves PL 1096/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor. 22/08/2025
Dep. Mauricio Neves PL 1914/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes. 26/06/2025
Dep. Mauricio Neves PL 2406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo. 26/06/2025
Dep. Mauricio Neves PL 3227/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Mauricio Neves PL 3615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Mauricio Neves PL 3646/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Mauricio Neves PL 3657/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Confere ao município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Berço do Transporte Rodoviário Internacional, Coração do Mercosul". 07/07/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 4952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências 24/02/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 13/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 17/06/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 4443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias. 24/02/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 2079/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui a Carteira Nacional Unificada de Gratuidade para Pessoas com Deficiência e Idosos e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 3006/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - “Denomina “Trecho Engenheiro Agrônomo Luiz Antônio Quintella Cansanção” o segmento da rodovia BR-020 situado entre os municípios de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, no Estado da Bahia.” 24/02/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 3933/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Institui a Política Nacional de Educação para o Trânsito nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio, com ênfase no uso consciente de bicicletas, patinetes, skates e veículos elétricos, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Miguel Lombardi PL 4163/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização. 17/06/2026
Dep. Neto Carletto PL 2065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo. 24/02/2026
Dep. Neto Carletto PL 725/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. 24/02/2026
Dep. Neto Carletto PL 1136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Neto Carletto PL 3519/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Neto Carletto PL 6222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. 07/04/2025
Dep. Neto Carletto PL 2322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional. 22/08/2025
Dep. Neto Carletto PL 3398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. 07/04/2025
Dep. Neto Carletto PL 630/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves. 24/02/2026
Dep. Neto Carletto PL 831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Nicoletti PL 2082/2025 (Nº Anterior: PLS 436/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prazo para aferição de medidores de velocidade, estabelecer prazo máximo para o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alterar as regras de notificação de infrações de trânsito e acrescentar às destinações das multas de trânsito repasses ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para acrescentar multas de trânsito às fontes de recurso dos referidos Fundos. 20/05/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3570/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. 20/06/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. 12/04/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 2968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias 07/04/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 44/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 07/04/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) 20/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI. 25/09/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção. 22/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional. 29/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3450/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II. 01/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação. 01/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. 01/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 30/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo. 24/02/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas. 24/02/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS). 07/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Cria obrigatoriedade de assentos com espaço ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais. 07/07/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Mapeamento de Zonas de Risco de Acidentes de Trânsito e Melhoria da Fiscalização Preventiva nas Vias Urbanas e Rurais. 21/08/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 6628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre diretrizes nacionais para a integração do transporte complementar organizado aos sistemas municipais de transporte público gratuito, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 7058/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei Nacional de Confiabilidade Logística em Rodovias Federais Estratégicas da Região Norte, estabelece princípios, metas, instrumentos de gestão por desempenho, transparência e governança para assegurar trafegabilidade contínua, segurança viária e previsibilidade logística, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 7063/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Plano de Integração Logística e Fronteiriça da BR-401 (Boa Vista–Bonfim), estabelece padrões mínimos de infraestrutura e segurança viária, metas de redução de acidentes, integração logística, aduaneira e turística, cria corredor logístico estruturado para o comércio regional e define governança articulada com órgãos de fronteira e relações exteriores, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PLP 65/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação." 07/07/2026
Dep. Paulo Guedes PL 1743/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. 18/03/2026
Dep. Paulo Guedes PL 3230/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual. 18/03/2026
Dep. Paulo Guedes PL 435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. 24/02/2026
Dep. Paulo Guedes PL 3886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul. 21/03/2025
Dep. Paulo Guedes PL 2097/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Denomina “Viaduto Cléo Sanches Cassalha” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no trevo de acesso ao Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 21/08/2025
Dep. Paulo Guedes PL 3094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações. 07/07/2026
Dep. Paulo Guedes PL 3609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Paulo Guedes PLP 68/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal. 24/02/2026
Dep. Rafael Fera PL 314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Júnior - Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação) 07/07/2026
Dep. Rafael Fera PL 814/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. 07/07/2026
Dep. Rafael Fera PL 4746/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências. 07/07/2026
Dep. Rafael Fera PL 2116/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 17/06/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2287/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19) 17/06/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19. 17/06/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. 07/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 1605/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito 07/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores. 07/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2753/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 5797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacional, promovendo a interoperabilidade entre o transporte público e sistemas compartilhados, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental e o estímulo à inovação tecnológica, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 1396/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 1419/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas. 13/05/2026
Dep. Rosana Valle PL 5200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul. 01/07/2026
Dep. Rosana Valle PL 5494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. 01/07/2026
Dep. Rosana Valle PL 5495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul. 01/07/2026
Dep. Rosana Valle PL 6168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP. 05/12/2025
Dep. Rosana Valle PL 2454/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 3530/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 3607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores. 21/08/2025
Dep. Rosana Valle PL 5300/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. 17/03/2026
Dep. Rosana Valle PL 5689/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para agravar as penalidades administrativas e criminais decorrentes da condução de veículo automotor com a placa de identificação violada, falsificada ou sem condições de legibilidade e visibilidade. 03/03/2026
Dep. Rosana Valle PL 857/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar a prioridade de trânsito mediante o uso de tecnologias de comunicação entre veículos e infraestrutura (V2I) e instituir o Protocolo de Onda Verde para veículos de emergência. 08/04/2026
Dep. Rosana Valle PL 1101/2026 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário. 13/05/2026
Dep. Rosana Valle PL 1185/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis. 13/05/2026
Dep. Rosana Valle PL 1258/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade. 13/05/2026
Dep. Rosana Valle PL 1799/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Rosana Valle PL 1814/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo. 10/06/2026
Dep. Rubens Otoni PL 1717/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e o entroncamento da rodovia BR-156. 07/07/2026
Dep. Rubens Otoni PL 3386/2023 Do(a) Senado Federal - Denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo (Ferronorte), no Estado de Mato Grosso. 07/07/2026
Dep. Rubens Otoni PL 3673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 5893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. 07/07/2026
Dep. Rubens Otoni PL 1266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o Programa Nacional de Qualificação, Capacitação e Reciclagem para Condutores de Motocicletas, denominado “Desafio em Duas Rodas”. 22/08/2025
Dep. Rubens Otoni PL 2426/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, mesmo após a baixa definitiva do registro do veículo. 21/08/2025
Dep. Rubens Otoni PL 3637/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de função residencial, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento da Indústria de Habitação Móvel, autoriza a importação sob critérios sociais e ecológicos, e dá outras providências. 24/02/2026
Dep. Rubens Otoni PL 4702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades. 13/05/2026
Dep. Rubens Otoni PL 4747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Rubens Otoni PL 4805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, como equipamento obrigatório dos veículos de transporte de carga, dispositivo para detecção e alerta em caso de sonolência. 13/05/2026
Dep. Rubens Otoni PL 5571/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Rubens Otoni PL 6969/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 4430/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-335 18/03/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 1329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. 22/08/2025
Dep. Vicentinho Júnior PL 1042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas. 24/02/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. 24/02/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 3339/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência. 24/02/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 2261/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de monitoramento e o aprimoramento da repressão ao tráfico transnacional de drogas. 07/07/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 2432/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 07/07/2026
Dep. Vicentinho Júnior PL 2503/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros. 07/07/2026
Dep. Zé Neto PDL 90/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Susta, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizou o reajuste de 2,919% nas passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno, no Estado de Goiás 24/02/2026
Dep. Zé Neto PL 665/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. 24/02/2026
Dep. Zé Neto PL 4211/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas. 18/03/2026
Dep. Zé Neto PL 4965/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. 21/03/2025
Dep. Zé Neto PL 2545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Zé Neto PL 5033/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta capítulo à Lei nº 2.815 de 05 de junho de 2013 – Lei dos Portos, para dispor sobre a proteção a tripulantes marítimos em portos brasileiros, independente da nacionalidade, em atendimento a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil: Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT, Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 1965) da IMO e Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) da IMO. 13/05/2026
Dep. Zé Neto PL 5953/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Denomina “Viaduto Sabino José Collett” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-163 com a Avenida Rio Grande do Sul, no Município de Toledo, Estado do Paraná. 24/02/2026
Dep. Zé Neto PL 6500/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Autoriza os Municípios e os Estados a capacitarem, treinarem e armarem os Agentes de Trânsito e os integrantes das Autarquias Municipais de Trânsito, estabelecendo critérios para o porte de arma de fogo em serviço, em razão do risco inerente à atividade, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Zé Neto PL 6548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de telefone celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado. 18/03/2026
Dep. Zé Neto PL 6625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas. 18/03/2026
Dep. Zé Neto PL 533/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio. 07/07/2026
Dep. Zé Neto PL 2143/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato. 07/07/2026
Dep. Zé Neto PL 2158/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação. 07/07/2026
Dep. Zé Trovão PL 3344/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas. 07/04/2025
Dep. Zé Trovão PL 3570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 5155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 5909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 3807/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional. 07/04/2025
Dep. Zé Trovão PL 2315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo da Zaeli - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de módulos eletrônicos de controle em compartimentos de difícil acesso em veículos de carga, com mecanismos de proteção contra furtos, e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 2639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 3932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros. 17/06/2026
Dep. Zé Trovão PL 6511/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Martins - Institui a Via Acessível para Cadeirantes nas vias urbanas e rurais de circulação pública, estabelece normas gerais para sua implementação e operação, dispõe sobre padrões técnicos de acessibilidade e estrutura mecanismos de financiamento, fiscalização e promoção da mobilidade segura e inclusiva de pessoas com deficiência, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 6926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Zé Trovão PL 7017/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 7039/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências. 13/05/2026
Dep. Zé Trovão PL 340/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária. 13/05/2026
Dep. Zé Trovão PL 346/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros. 17/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 467/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo. 13/05/2026
Dep. Zé Trovão PL 737/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”. 08/04/2026
Dep. Zé Trovão PL 837/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas. 08/04/2026
Dep. Zé Trovão PL 1590/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Zé Trovão PLP 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas. 07/04/2025
Dep. Zé Trovão PLP 52/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências. 17/06/2026