Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PDL 682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. 19/06/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3052/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021. 12/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 1084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Biolchi - Denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. 25/04/2024
Dep. Afonso Hamm PL 3128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. 03/09/2024
Dep. Airton Faleiro PL 2271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional. 27/03/2024
Dep. Alencar Santana PL 3940/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano. 27/03/2024
Dep. Alex Santana PL 2972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão. 22/05/2024
Dep. Alex Santana PL 44/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Alex Santana PL 2958/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 29/03/2023
Dep. Alex Santana PL 5964/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. 22/03/2024
Dep. Alex Santana PL 622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação. 15/03/2024
Dep. Alex Santana PL 815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. 12/04/2024
Dep. Alex Santana PL 3286/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 25/09/2024
Dep. Alex Santana PLP 137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em território nacional. 31/10/2023
Dep. Alex Santana PLP 138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido. 31/10/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1584/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. 27/03/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2542/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN). 28/08/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul. 19/06/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. 19/06/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul. 19/06/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 19/06/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 4386/2021 (Nº Anterior: PLS 702/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias. 18/11/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 1317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. 17/10/2023
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 3469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. 18/11/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 3569/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências. 18/11/2024
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL 3686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências. 18/11/2024
Dep. Bebeto PL 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. 28/08/2024
Dep. Bebeto PL 4952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 186/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. 12/07/2024
Dep. Bebeto PL 6222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 710/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 2002/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. 25/09/2024
Dep. Bebeto PL 2162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h. 25/09/2024
Dep. Bruno Ganem PL 2794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país. 12/07/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 4389/2004 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2166/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. 29/03/2023
Dep. Cezinha de Madureira PL 1495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. 29/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PLP 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores. 28/08/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 1717/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e o entroncamento da rodovia BR-156. 28/08/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2994/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. 27/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias 18/11/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3031/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia. 27/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2755/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 22/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional. 18/11/2024
Dep. Dal Barreto PL 831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional. 27/03/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 2851/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados. 28/08/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 3048/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes e define diretrizes para a adoção da tecnologia em cidades com mais de 150 mil habitantes. 25/09/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 3212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos 25/09/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 3232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais. 25/09/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 3327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente. 25/09/2024
Dep. Daniel Trzeciak PL 3398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. 25/09/2024
Dep. Diego Andrade PL 8089/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 8214/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3258/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 3521/2021 Do(a) Senado Federal - Denomina "Prefeito Tico Ribeiro" o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso do Sul. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 3692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. 31/10/2023
Dep. Diego Andrade PL 1830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. 15/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 2161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Diego Andrade PL 2169/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 1321/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 3590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor. 28/08/2023
Dep. Diego Andrade PL 3764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica. 19/06/2024
Dep. Diego Andrade PL 4311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 15/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 5878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. 22/03/2024
Dep. Diego Andrade PL 1015/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. 22/04/2024
Dep. Duda Ramos PL 1582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 5232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 276/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para automóveis. 13/06/2023
Dep. Duda Ramos PL 4121/2021 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas. 22/05/2024
Dep. Duda Ramos PL 2868/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional. 22/05/2024
Dep. Duda Ramos PL 1900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências. 22/05/2024
Dep. Duda Ramos PL 3450/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências. 22/05/2024
Dep. Duda Ramos PLP 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas. 13/06/2023
Dep. Filipe Martins PL 464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar. 29/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 3207/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. 17/10/2023
Dep. Filipe Martins PL 4430/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-335 31/10/2023
Dep. Filipe Martins PL 182/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia. 22/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 1211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação. 27/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1471/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros. 22/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 436/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas. 12/07/2024
Dep. Filipe Martins PL 4052/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Denomina o trecho da Rodovia BR-235, do Km 0 ao Km 114, entre Carira e Aracaju, no Estado de Sergipe, de “Rodovia Governador João Alves Filho”. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas. 29/05/2024
Dep. Gerlen Diniz PL 2583/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais. 28/08/2024
Dep. Gerlen Diniz PL 9865/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 6101/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres. 25/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2767/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 13/03/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana. 11/12/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado. 25/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3262/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. 14/11/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 3377/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados. 25/09/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 10090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/05/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 4346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica. 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB). 22/05/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 2926/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social. 19/09/2023
Dep. Guilherme Uchoa PL 3180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 4342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores. 27/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 87/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator 22/03/2024
Dep. Guilherme Uchoa PL 3005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”. 18/11/2024
Dep. Gutemberg Reis PDL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. 22/05/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 181/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. 22/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2886/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. 20/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 12/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1543/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2915/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica. 29/03/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 1066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 2549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo. 17/10/2023
Dep. Gutemberg Reis PL 5182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 15/03/2024
Dep. Gutemberg Reis PL 3252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001. 25/09/2024
Dep. Helena Lima PL 3964/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana. 18/11/2024
Dep. Helena Lima PL 2065/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. 18/11/2024
Dep. Helena Lima PL 1521/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular. 27/03/2024
Dep. Helena Lima PL 2952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais. 22/05/2024
Dep. Helena Lima PL 3413/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 18/11/2024
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 3344/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas. 19/09/2023
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 942/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. 27/03/2024
Dep. Hugo Leal PL 3742/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 1324/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica. 12/06/2024
Dep. Hugo Leal PL 1701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa 15/05/2024
Dep. Hugo Leal PL 621/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 2292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 23/08/2024
Dep. Hugo Leal PL 3666/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. 18/11/2024
Dep. Hugo Leal PLP 88/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito. 22/05/2024
Dep. Jonas Donizette PL 9108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. 02/05/2023
Dep. Jonas Donizette PL 4257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos. 11/12/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 124/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. 19/09/2023
Dep. Juninho do Pneu PL 3222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. 05/12/2024
Dep. Junior Lourenço PL 4633/2023 Do(a) Senado Federal - Denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135 compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia urbana, no Município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão. 25/09/2024
Dep. Luciano Vieira PL 665/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. 12/04/2024
Dep. Luiz Carlos Busato PL 2221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda. 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 243/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. 20/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade 06/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo. 28/08/2023
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais. 15/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 4658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. 27/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 5736/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). 22/03/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas. 12/04/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 1610/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais. 05/06/2024
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa: 18/11/2024
Dep. Marco Brasil PL 3186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei. 10/12/2024
Dep. Marco Brasil PL 1923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. 10/12/2024
Dep. Marco Brasil PL 2716/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. 10/12/2024
Dep. Marco Brasil PL 2455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. 10/12/2024
Dep. Marco Brasil PL 3710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. 10/12/2024
Dep. Marco Brasil PL 3807/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional. 10/12/2024
Dep. Marcos Tavares PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. 28/08/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1275/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1465/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. 25/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 490/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. 12/04/2024
Dep. Maurício Carvalho PL 2433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências 28/08/2024
Dep. Mauricio Neves PL 1329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. 27/03/2024
Dep. Mauricio Neves PL 2993/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada. 25/09/2024
Dep. Neto Carletto PDL 319/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. 28/08/2024
Dep. Neto Carletto PDL 269/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). 11/07/2024
Dep. Neto Carletto PL 2947/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 12/07/2024
Dep. Neto Carletto PL 271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. 19/06/2024
Dep. Nicoletti PL 40/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo. 27/03/2024
Dep. Nicoletti PL 2523/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências 19/06/2024
Dep. Nicoletti PL 3623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. 12/07/2024
Dep. Nicoletti PL 3554/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. 19/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PDL 308/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. 11/07/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PDL 319/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022. 08/08/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3570/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. 20/06/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 406/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. 12/04/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) 20/05/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 4761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI. 25/09/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção. 22/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 1484/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional. 29/05/2024
Dep. Rafael Prudente PL 4056/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via. 15/03/2024
Dep. Rafael Prudente PLP 84/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança. 06/06/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 1536/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 2297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 3900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 4197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. 12/07/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. 18/11/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 2843/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador. 25/09/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 3803/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos. 18/11/2024
Dep. Robério Monteiro PL 2945/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nome de Luiz Menezes à Travessia Urbana do município de Tianguá, no Ceará. 25/09/2024
Dep. Rodrigo de Castro PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. 27/03/2024
Dep. Rosana Valle PL 4286/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Denomina o "Aeroporto Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz". 16/10/2023
Dep. Rosângela Reis PL 4002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381. 22/05/2024
Dep. Rosângela Reis PL 1529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho. 29/05/2024
Dep. Rosângela Reis PL 3454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais. 18/11/2024
Dep. Rubens Otoni PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 4586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal. 19/06/2024
Dep. Rubens Otoni PL 2548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 2559/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 3673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 1405/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. 25/09/2024
Dep. Rubens Otoni PL 1808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados. 25/09/2024
Dep. Zé Trovão PL 3201/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 1001/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública. 22/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 2527/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Institui o Estatuto do Pedestre. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 2115/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 28/08/2023
Dep. Zé Trovão PL 2917/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 3570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências. 19/09/2023
Dep. Zé Trovão PL 3950/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 5155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia. 22/05/2024
Dep. Zé Trovão PL 5291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. 15/03/2024
Dep. Zé Trovão PL 5666/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação. 18/11/2024
Dep. Zé Trovão PL 5909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. 19/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 3308/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. 23/09/2024