PL 4168/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/08/2019 | Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) | 30/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2024 |
Turismo ( CTUR )
Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI) |
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Turismo (CTUR) | 30/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
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28/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
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29/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
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11/09/2019 |
Turismo ( CTUR )
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27/04/2022 |
Turismo ( CTUR )
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11/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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25/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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30/06/2022 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2023 |
Turismo ( CTUR )
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20/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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24/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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03/05/2023 |
Turismo ( CTUR )
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06/03/2024 |
Turismo ( CTUR )
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16/04/2024 |
Turismo ( CTUR )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 14h00
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)