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PL 5033/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
27/10/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 26/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) 27/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022) 17/10/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023) 15/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2023 Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
08/07/2021 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor

08/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 30/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 25/06/2021 - Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor

08/07/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5033/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências". Inteiro teor
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
24/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
25/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
01/07/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
08/07/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
08/07/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 421, Letra A. Inteiro teor
25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
26/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, pelo Deputado Alexandre Padilha.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Aprovado o Parecer.
08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
08/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022, Letra B.
09/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
13/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
14/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
08/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
14/06/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3637/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e Antonio Brito (PSD-BA), que: "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.033/2020, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.'". Inteiro teor
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  • 21/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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