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27/05 - Audiência Pública para discutir os PLs nºs 5.512/2013 e 5.568/2013, que "alteram dispositivo da Lei nº 9.503/97, que institui o CTB, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores"
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
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Info
KSS portal message
Apresentações
Consequencias do PL 5.568/2013
Consequencias da revogação dos arts 165, 276 e 277 do CTB
Resumo sobre o art. 306
Proposta de redação do projeto
Lei do Racha
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