O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública objetiva homenagear trabalhos ou ações que merecem especial destaque para a causa da transparência e fiscalização na gestão administrativa, patrimonial dos recursos públicos no Brasil.

                    O Prêmio é realizado nas seguintes categorias:

                    I – Governamental - pela melhor experiência de transparência e de fiscalização realizada por órgão, entidade, programa ou agente da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

                     II – Sociedade Civil - pela melhor experiência de fiscalização da administração pública realizada por pessoa, entidade ou conjunto de
entidades da sociedade civil.

                   O Prêmio é conferido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle juntamente com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e as indicações realizadas pelos Líderes e Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. 

                   A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovará homenagem a brasileiro ou brasileira, já falecido, que se destacou no trabalho pela transparência e fiscalização pública para figurar na placa, medalha ou troféu. Cada membro da Comissão poderá indicar o homenageado no mesmo prazo das inscrições dos candidatos, em formulário específico enviado a este órgão.

                   As indicações e a escolha do Patrono para o Prêmio devem atender às regras estabelecidas na Resolução nº 13, de 2003, e no Regulamento nº1/2018-CFFC, realizadas por meio de formulário próprio e enviados para o e-mail sdr.cffc@camara.leg.br até o dia 5 de julho  de 2024. 

Regras Gerais

• A admissão dos candidatos deve obedecer às regras da Resolução nº 13/2003 da Câmara dos Deputados e ao Regulamento nº 1/2018;
• Para ser recebido, o formulário de inscrição deverá estar devidamente preenchido com os dados qualificativos do candidato, currículo resumido, e as informações comprobatórias da ação desenvolvida;
• A descrição da ação desenvolvida deverá contemplar os aspectos de eficiência, inovação, principais resultados obtidos, possibilidade de disseminação no âmbito da Administração Pública, recursos orçamentários, humanos e tecnológicos envolvidos e alcance social da prática;
• O relato sintetizado da ação desenvolvida deverá ser devidamente fundamentado com dados qualificativos e informações comprobatórias de adequação do indicativo à respectiva premiação. Também, poderá ser acompanhado de material iconográfico e audiovisual ou qualquer outra espécie de material ilustrativo, que possibilite uma melhor caracterização da ação;
• É vedada a indicação de nomes de Parlamentares que estejam em pleno exercício de seu mandato.
• Na definição dos agraciados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deverá levar em consideração critérios de inovação ou caráter exemplar das ações desenvolvidas.

 Cronograma

• Inscrição dos candidatos – prorrogadas até dia 5 de julho de 2024
• Divulgação da lista dos candidatos admitidos – 11 de outubro de 2024
• Votação para escolha dos agraciados – 30 de outubro de 2024
• Sessão Solene para entrega do Prêmio Transparência – a definir, até o final da presente sessão legislativa.

 Formulários

Inscrição Categoria Governamental _PTFP 2024

Inscrição Categoria Sociedade Civil_PTFP 2024

Inscrição Patrono_PTFP 2024 

Legislação

Resolução nº 13/2003

Regulamento nº 1/2018

Mais informações pelos telefones 61 3216-6675 ou 3216-6677 ou pelo e-mail cffc.eventos@camara.leg.br.