A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados se prepara para promover mais uma edição do tradicional prêmio Transparência e Fiscalização Pública, que há 14 anos é concedido a fim de contemplar trabalhos ou ações que merecem destaque pela clareza e fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos.

A premiação, que acontece anualmente, é dividida nas categorias Governamental e Sociedade Civil. A primeira é referente à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a segunda à pessoa, entidade, ou conjunto de entidades da sociedade civil.

Cabe aos Deputados Federais não membros da CFFC indicarem os candidatos. Em caso de indicação de parlamentares, são vedados os nomes que estejam no exercício do mandato. A indicação deve ser apresentada em forma de relato sintetizado das ações desenvolvida pelo concorrente e estar devidamente fundamentada, com dados qualificativos e informações comprobatórias de adequação do indicado e da respectiva ação à premiação, contemplando aspectos de eficiência, inovação, principais resultados obtidos, possibilidade de disseminação no âmbito da Administração Pública, recursos orçamentários, humanos e tecnológicos envolvidos e alcance social da prática.

Em 2016, o escolhido na categoria governamental foi o município de Rio Branco (AC), pela implantação do serviço de atendimento ao cidadão de forma presencial e eletrônica, sob a tutela da Controladoria Geral do Município de Rio Branco. Na categoria Sociedade Civil, venceram o Centro de Assistência de Desenvolvimento Integral (o CADI), que faz um trabalho de formação sociopolítica de base, e o monitoramento comunitário de políticas e serviços públicos do Paraná e Benedito António Alves, Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia.

Estamos disponibilizando na página da CFFC um modelo de formulário que deve ser preenchido e entregue na secretária da Comissão até o dia 16 de setembro de 2017.

Formulário de Inscrição - Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2017

Regulamento do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2017