Asscom CFFC

Revisão: Jair Francelino

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (31) o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, para debater, em audiência pública, a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia no país.

O tema será discutido ainda em outra audiência pública, com participação de representantes da sociedade civil, como a OAB, e de estudantes e bacharéis de direito. Neste primeiro momento o secretário do MEC apresentou aos deputados a posição  do Ministério: "Meu objetivo era trazer a vocês ferramentas para o debate, o MEC apenas cumpre o que está previsto em Lei e que inclusive já teve um parecer favorável do Superior Tribunal Federal (STF)", defendeu. 

Para o autor do requerimento da audiência, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), a questão a ser discutida não é a legalidade da prova da OAB: “Nós sabemos que a prova tem fundamentação legal, o que queremos discutir é a excrecência dessa regra e a necessidade de alterá-la urgentemente", enfatizou. O deputado afirmou ainda que, nesta questão só existem dois caminhos: "Ou acabamos com o exame da OAB ou teremos que criar exames para exercício profissional de todas as outras categorias". 

O presidente da CFFC, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), também defendeu o fim do exame da Ordem e destacou que as justificativas de que a prova "protege" a sociedade não se sustentam: “Sou radicalmente contra essa prova, acho que as justificativas existentes para a realização dela são equivocadas, eu preferiria mil vezes ter um advogado ruim do que um engenheiro ruim, que, com um projeto errado, põe realmente em risco a vida de milhares de pessoas", apontou. Para o presidente da Comissão, o papel de fiscalizar a qualidade de ensino e as faculdades de direito do país cabem ao Ministério da Educação e não à OAB: “Os estudantes de direito são os únicos do país que, após se graduarem e conquistarem o seu diploma, precisam de um exame de uma associação profissional, para que possam trabalhar e exercer suas atividades”, argumentou.

O secretário do Ministério da Educação agradeceu o convite da CFFC e afirmou que irá levar todos os  argumentos apresentados ao ministro Aloizio Mercadante "O debate foi muito rico e levarei tudo que discutimos aqui ao ministro", destacou. 

Etapas- O Requerimento nº 345/12 de autoria do deputado Sibá Machado também irá trazer o exame da OAB para ser discutido  na CFFC. Segundo o autor da proposta, o objetivo do debate será “trazer ainda mais luz a questão, a fim de subsidiar o posicionamento dos parlamentares em torno da questão”. Dentre os convidados para esta segunda etapa estão o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o presidente da União Nacional dos Estantes (UNE), Daniel Iliescu, o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior e o presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil, Willyan Johnes.