31/10/2012 - Fim do Exame da OAB
Audiência pública realizada em 31/10/2012
Requerimento: nº 339, do Deputado Eduardo Cunha, aprovado pela Comissão em 8/8/2012.
Participante: Amaro Henrique Pessoa Lins, Secretário de Educação Superior do MEC.
Foto: Alexandre Martins - Banco de Imagens da Câmara dos Deputados
Resumo
Em sua explanação inicial, o secretário de Educação Superior enfatizou a constitucionalidade do exame da Ordem e a complementaridade entre a regulação educacional exercida pelo MEC e a regulação profissional exercida pela OAB.
Durante o debate, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), autor do requerimento da audiência, posicionou-se contrariamente à exigência de aprovação no exame da OAB para que os bacharéis de Direito possam exercer a advocacia, argumentando que caberia ao MEC e não à OAB garantir a boa formação dos bacharéis, por meio de uma fiscalização mais rigorosa dos cursos de Direito no país. O deputado cobrou uma posição política do MEC, destacando que a questão a ser discutida não é a legalidade da prova da OAB, mas “a excrecência dessa regra e a necessidade de alterá-la urgentemente”.
A maioria dos deputados inscritos como oradores seguiram a mesma linha de raciocínio do autor do requerimento, posicionando contra o exame da OAB. O presidente da CFFC, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), salientou ainda que as justificativas de que a prova "protege" a sociedade não se sustentam, pois, apesar de existirem profissões, como medicina e engenharia, cujo mau exercício poderia colocar em risco inclusive a vida das pessoas,” os estudantes de direito são os únicos do país que, após se graduarem e conquistarem o seu diploma, precisam de um exame de uma associação profissional, para que possam trabalhar e exercer suas atividades”.
Ao final o convidado, apesar de se posicionar favoravelmente à manutenção da exigência do exame, se disse satisfeito com a forma de abordagem do tema pelos deputados, com ênfase na necessidade de um maior controle da qualidade dos cursos de Direito, e informou que levaria as observações dos parlamentares ao conhecimento do ministro da Educação.