REQ 221/2024 CE, do deputado Moses Rodrigues;
REQ 222/2024 CE, do deputado Átila Lira;

1) BRUNO COIMBRA
Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior - ABMES
Brasil Educação - Fórum Brasileiro da Educação Particular

2) IVAN MOTTA 
Professor da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP

3) ESMERALDO MALHEIROS
Consultor Jurídico da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior - AIMES

4) JOÃO MATTAR - Apresentação 
Presidente da Associação Brasileira de Educação à Distância - ABED

5) LUCIANA MAIA CAMPOS MACHADO - Apresentação 
Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação à Distância - SEMESP
Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior no Estado de São Paulo - SEMESP

6) MARTA WENDEL ABRAMO - Apresentação
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - MEC

7) RICARDO HOLZ 
Representante do Associação Brasileira de Estudantes de Educação à Distância - ABE-EAD

8) WILSON PICLER - Apresentação
Presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Educação à Distância e Hibrida - AMED-HÍBRI

9) ZILAMAR COSTA
Farmacêutica
Conselho Federal de Farmácia - CFF

10) REPRESENTANTE 
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP