Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Daiana Santos PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 25/05/2023
Dep. Daiana Santos PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 04/08/2023
Dep. David Soares PL 3955/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais. 04/06/2024
Dep. Duda Ramos PLP 156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas. 04/06/2024
Dep. Erika Hilton PL 78/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. 01/11/2023
Dep. Erika Kokay PL 2559/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. 08/04/2024
Dep. Gilvan da Federal PL 4205/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. 28/08/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 2718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. 04/06/2024
Dep. Jack Rocha PL 5882/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras. 01/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 577/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas. 04/08/2023
Dep. Jack Rocha PL 749/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira. 01/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 4548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências. 11/06/2024
Dep. Messias Donato PL 4358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” 28/08/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 4103/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos. 04/08/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 6350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 04/08/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 6227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. 04/06/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. 19/07/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 1436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União. 04/08/2023
Dep. Tadeu Veneri PL 3637/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. 04/06/2024
Dep. Talíria Petrone PL 5415/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 2658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático. 05/10/2023