Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Célia Xakriabá PL 2952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 10/06/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 959/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. 08/08/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 5375/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). 11/08/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 5546/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades. 11/08/2025
Dep. Daiana Santos PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 25/05/2023
Dep. Daiana Santos PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 04/08/2023
Dep. Daiana Santos PL 1079/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. 10/06/2025
Dep. Erika Hilton PL 5882/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras. 10/06/2025
Dep. Erika Hilton PL 4057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo. 08/08/2025
Dep. Erika Hilton PL 3453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima. 10/06/2025
Dep. Erika Hilton PL 78/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. 01/11/2023
Dep. Erika Hilton PL 4212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura. 10/06/2025
Dep. Ivan Valente PL 4360/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes. 10/06/2025
Dep. Luiza Erundina PL 3839/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). 08/08/2025
Dep. Luiza Erundina PL 2709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura. 11/08/2025
Dep. Messias Donato PL 4358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” 28/08/2023
Dep. Natália Bonavides PL 1827/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. 11/08/2025
Dep. Natália Bonavides PL 2765/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 10/09/2025
Dep. Otoni de Paula PL 4650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. 10/06/2025
Dep. Otoni de Paula PL 4791/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado. 08/08/2025
Dep. Padre João PL 2693/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb). 24/10/2025
Dep. Reimont PL 8462/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências. 10/06/2025
Dep. Reimont PL 3955/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 1234/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados. 10/06/2025
Dep. Reimont PL 1390/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 1969/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 2718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências. 24/10/2025
Dep. Reimont PL 2253/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. 11/08/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 10/06/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. 19/07/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 3445/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. 20/08/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 4084/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Policial. 08/08/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 1230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. 13/11/2024
Dep. Talíria Petrone PL 3397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade". 10/06/2025
Dep. Talíria Petrone PL 5415/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 2589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira. 11/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 53/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o dia nacional de combate a gordofobia e dá outras providências. 08/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 1786/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989. 08/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 2668/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro. 07/10/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 3307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde. 07/10/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 3407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça. 07/10/2025