Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alice Portugal PL 2054/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. 18/06/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 4684/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar. 14/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 6661/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras. 14/05/2026
Dep. Daiana Santos PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 25/05/2023
Dep. Daiana Santos PL 1531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. 18/12/2025
Dep. Daiana Santos PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 04/08/2023
Dep. Daiana Santos PL 5490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Daiana Santos PL 3109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Daiana Santos PL 1079/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. 10/06/2025
Dep. Daiana Santos PL 1106/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 14/05/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PL 6477/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Reconhece o Marabaixo como Manifestação Cultural Nacional, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal 14/05/2026
Dep. Duda Salabert PDL 154/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências. 14/05/2026
Dep. Duda Salabert PL 3349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal. 14/05/2026
Dep. Erika Hilton PL 3453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima. 10/06/2025
Dep. Erika Hilton PL 2578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil. 18/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 78/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. 01/11/2023
Dep. Erika Hilton PL 2414/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis. 18/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 2372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. 18/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 283/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. 18/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 1004/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) promover o acompanhamento, por equipe multiprofissional, às pessoas que realizaram hormonioterapia e/ou cirurgia de redesignação sexual. 18/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 1784/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 5326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 4019/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 684/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 2654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 3894/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 3923/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 2215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público. 18/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 6946/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador na Amazônia Legal, cria mecanismos obrigatórios de fomento à inovação sustentável, tecnológica, científica, social e territorial na região, e dá outras providências. 14/05/2026
Dep. Luiz Couto PL 1007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas. 18/12/2025
Dep. Luiza Erundina PL 2709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura. 11/08/2025
Dep. Natália Bonavides PL 4302/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente. 18/12/2025
Dep. Natália Bonavides PL 5774/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino. 18/12/2025
Dep. Natália Bonavides PL 4150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. 18/12/2025
Dep. Natália Bonavides PL 5544/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 18/12/2025
Dep. Natália Bonavides PL 1827/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. 11/08/2025
Dep. Natália Bonavides PLP 150/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. 18/12/2025
Dep. Padre João PL 2693/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb). 24/10/2025
Dep. Padre João PL 1413/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola. 18/12/2025
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 4946/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. 18/12/2025
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. 18/12/2025
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 1806/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição. 18/12/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 3422/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro 14/05/2026
Dep. Reimont PL 1234/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados. 10/06/2025
Dep. Reimont PL 1390/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 2718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. 08/08/2025
Dep. Reimont PL 1004/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. 18/12/2025
Dep. Reimont PL 2639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana. 18/12/2025
Dep. Reimont PL 2662/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. 14/05/2026
Dep. Reimont PL 473/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956. 18/12/2025
Dep. Reimont PL 3536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Reimont PL 4142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos. 18/12/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 10/06/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. 19/07/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 6350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 18/12/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 3445/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. 20/08/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 4084/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Policial. 08/08/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 1230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. 13/11/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça, cor e etnia; por crimes contra as Instituições Democráticas; e por crimes tipificados na Lei nº 12.850/2013 – Lei de Combate ao Crime Organizado. 18/12/2025
Dep. Tadeu Veneri PL 7116/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho. 14/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 3419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade". 10/06/2025
Dep. Talíria Petrone PL 5415/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 1942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 18/12/2025
Dep. Talíria Petrone PL 4636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. 18/12/2025
Dep. Talíria Petrone PL 6227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. 14/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 2589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira. 11/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 4125/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda 18/12/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 53/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o dia nacional de combate a gordofobia e dá outras providências. 08/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 1786/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989. 08/08/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 1174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual. 18/12/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 2363/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam. 18/12/2025
Dep. Tarcísio Motta PL 3307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde. 07/10/2025