Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Daiana Santos PL 8032/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros. 05/11/2024
Dep. Daiana Santos PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 25/05/2023
Dep. Daiana Santos PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 04/08/2023
Dep. Daiana Santos PL 118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. 13/11/2024
Dep. David Soares PL 3955/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais. 04/06/2024
Dep. Duda Ramos PLP 156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas. 04/06/2024
Dep. Erika Hilton PL 78/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. 01/11/2023
Dep. Erika Kokay PL 2559/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. 08/04/2024
Dep. Gilvan da Federal PL 4205/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. 28/08/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 2718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. 04/06/2024
Dep. Messias Donato PL 4358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” 28/08/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 4103/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos. 04/08/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 6350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 04/08/2023
Dep. Tadeu Veneri PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. 19/07/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 3445/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. 20/08/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 1230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. 13/11/2024
Dep. Talíria Petrone PL 5415/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 2658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático. 05/10/2023