PL 5415/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2020

Ementa
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2023 Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 5415/2020 ( 2 )

  • PL 3508/2021 (1)
  • ,  PL 253/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5415/2020, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que "Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1059. Inteiro teor
12/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
28/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)