A exigência foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), ao texto original – Projeto de Lei 8013/17 – do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Passarinho avaliou que a obrigatoriedade do fornecimento da declaração é benéfica para locatários e condôminos e não traz custos substanciais.

No entanto, ele decidiu incluir a exigência nas leis que tratam especificamente do assunto: Lei do Condomínio (4.591/64) e Lei do Inquilinato (8.245/91).

“Isso porque há dúvidas quanto ao caráter consumerista da relação da administradora com o locatário”,justificou o relator.

O projeto original alterava a Lei 12.007/09, que trouxe para as empresas prestadoras de serviços a obrigatoriedade de emitir e enviar a seus consumidores a declaração de quitação anual de débitos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Rosalva Nunes

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'