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  • 05/04/2017 - ANS terá de explicar quebra unilateral de contratos planos de saúde
    A quebra unilateral de contrato por parte de operadoras de planos de saúde vai ser tema de debate na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O requerimento de Audiência Pública foi apresentado pelo deputado Marco Tebaldi e aprovado por unanimidade na reunião desta quarta-feira (05/04). O caso mais recente e que motivou o requerimento foi a decisão da Bradesco Saúde, que excluiu mais de 500 empresas e seus beneficiários da cobertura. “A seguradora se limitou a informar que os contratos corporativos preveem a renovação anual ou não, sem analisar os impactos aos clientes. A Agência Nacional de Saúde (ANS), que deveria se posicionar em favor dos consumidores, não deu as explicações necessárias sobre esse absurdo”, protestou Tebaldi.
  • 04/04/2017 - Rodrigo Martins: “Comissão vai acompanhar de perto atualização do Regulamento Geral do Consumidor da Anatel”
    O presidente da Comissão, deputado Rodrigo Martins, reuniu-se nesta terça-feira (04/04) com a Superintendente de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elisa Vieira Leonel, para tratar da revisão do Regulamento Geral do Consumidor. Segundo a agência, três anos após sua entrada em vigor, o chamado RCG deve ser atualizado, levando em consideração o feedback dos usuários e novas práticas e procedimentos adotados na telefona e internet.
  • 29/03/2017 - Rodrigo Martins questiona Anac sobre defesa de cobrança de bagagens em voos”
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) vai debater, por iniciativa de seu presidente, deputado Rodrigo Martins, a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às empresas aéreas cobrar pela bagagem dos passageiros. A medida, que deveria entrar em vigor no último dia 14/03, foi suspensa pela Justiça em caráter liminar, após protestos do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. “Essa iniciativa só deveria ser tomada após uma discussão ampla que envolvesse a sociedade civil organizada, o que não aconteceu”, disse o presidente da CDC.
  • 23/03/2017 - Rodrigo Martins é eleito para presidência da Comissão de Defesa do Consumidor
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) elegeu por unanimidade nesta quinta-feira (23/03) o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) para suceder o deputado Marco Tebaldi na presidência do colegiado. O parlamentar piauiense é odontólogo, foi o vereador mais jovem da Câmara Municipal de Teresina e está em seu primeiro mandato na Câmara Federal.
  • 07/12/2016 - Associação critica juros no cartão de crédito; empresas citam inadimplência
    Debate na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discute motivos que levam a taxas mais altas no Brasil em comparação com outros países
  • 25/11/2016 - Superendividamento é tema de audiência pública
    O superendividamento - que ocorre quando mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor estão comprometidas com dívidas, excetuando financiamento da casa própria - foi o tema da audiência pública desta quarta-feira (23/11) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), solicitada e presidida pelo deputado Marco Tebaldi. O PL 3515/2015, que trata do assunto, está na pauta da comissão e deve ser votado em breve. Participaram da audiência o relator do PL 3515/15 na CDC, deputado Eli Corrêa Filho, a professora Claudia Lima Marques, além de representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entre outros.
  • 23/11/2016 - Deputados debatem recuperação judicial da Oi
    As comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizaram audiência pública conjunta hoje, (22/11) para tratar da recuperação judicial da operadora Oi. O debate foi pedido pelos deputados Bruno Covas, Deley e Maria Helena. A Oi entrou com o pedido de recuperação judicial junho último para reestruturar uma dívida de cerca de R$ 65 bilhões. Os parlamentares querem avaliar o impacto para os quase 70 milhões de clientes da empresa e as medidas adotadas judicialmente. A Oi é a maior operadora de telefonia fixa do Brasil e a está entre as maiores em telefonia móvel.
  • 09/11/2016 - Comissão discute sonegação fiscal em audiência pública
    A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública, a pedido do deputado Chico Lopes, sobre sonegação fiscal e recuperação de receitas públicas. A reunião contou com a presença do subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso; da diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas; e do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos.
  • 25/10/2016 - Serviços de proteção ao crédito deverão fornecer informações a consumidores sem ônus
    Os serviços de proteção ao crédito serão obrigados a fornecer, via internet, informações solicitadas por consumidores, imediatamente e sem ônus. Esse é o teor do Projeto de Lei 1660/15, aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) nesta quarta-feira (25/10) e relatado pelo deputado Silvio Costa. “É uma medida inovadora, pois dá comodidade ao cidadão, que pode contar com a internet para consultar restrições ao seu CPF”, disse Silvio Costa.
  • 11/10/2016 - Emendas da Comissão ao Orçamento beneficiam Procons e assistência jurídica ao cidadão
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (11/10) suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA) 2017. O presidente da Comissão, deputado Marco Tebaldi, foi autor de uma emenda que garante R$ 100 milhões para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Nossa intenção é fortalecer a Escola Nacional do Consumidor – que já capacitou mais de 18 mil pessoas, entre elas centenas de funcionários dos Procons municipais – e a plataforma Consumidor.gov.br, que recebe cerca de 430 reclamações por dia e tem um índice de sucesso de 80% na conciliação entre consumidores e empresários”, destacou Tebaldi. O deputado Marco Rotta foi coautor da emenda.
  • 05/10/2016 - Parecer de Tebaldi proíbe mudança unilateral de planos de telefonia
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (05/10) parecer do deputado Marco Tebaldi proibindo a mudança unilateral de planos pelas operadoras de serviços de telecomunicações. As empresas de telefonia foram duramente criticadas em abril deste ano, após a decisão de acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, semelhante ao que já ocorria na internet móvel. “A regulamentação setorial da Anatel permite, de modo implícito, a mudança de pacotes de serviços sem que os usuários autorizem, o que é inaceitável”, lembrou Tebaldi.
  • 24/08/2016 - CDC aprova parecer a projeto que regula cobrança de dívidas por telefone para consumidor em condição de inadimplência.
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (23/08) parecer, com substitutivo, do Deputado José Carlos Araújo (PR/BA) ao Projeto de Lei nº 6.846/2013, que “estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas”.
  • 12/08/2016 - CDC aprova PL que restringe razões para recusar cheques de consumidores
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (09/08) parecer do Deputado Bruno Covas (PSDB-SP) ao Projeto de Lei nº 2.782/2015, que “dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.
  • 06/07/2016 - Emenda de Tebaldi garante funcionamento de Ouvidoria da Aneel
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (06/07) emenda do deputado Marco Tebaldi que fortalece a Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A votação aconteceu durante discussão das emendas da CDC à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2017.
  • 15/06/2016 - CDC aprova PL que pune quem recusar atendimento a consumidor acompanhado de criança
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (15/06) parecer do deputado Marcos Rotta ao PL 2004/15 que classifica como conduta abusiva recusar atendimento em estabelecimentos comerciais, expor a constrangimento ou impedir acesso ao consumidor que esteja acompanhado de criança ou adolescente.

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