“As mudanças no ordenamento jurídico com a chegada da Lei nº 14.181/21 enfatizaram a importância da educação financeira, da prevenção do superendividamento, do crédito responsável e da repactuação das dívidas. A nova legislação teve repercussões concretas nas relações de consumo, em especial nos segmentos mais vulneráveis”, disse Jorge Braz

Para o presidente do colegiado, é justo que deputados envolvidos diretamente com o tema desde 2016 sejam  colocados a par dos avanços desse arcabouço jurídico. Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Ministério Público Federal e da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil).

Foi aprovada também audiência pública para debater controvérsias na regulamentação da Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. De acordo com a norma, abriu-se a possibilidade de retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela Autoridade. “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e isso é um pressuposto constitucional. A luta pela proteção de dados – um tema caro ao consumidor brasileiro, acostumado a ver sua vida devassada por grandes corporações – não pode ser feita ao arrepio da Lei Maior, sob pena de vermos a questão irremediavelmente judicializada”, destacou Braz, autor do requerimento.