CCJC permite prisão sem decisão judicial durante ação controlada da polícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 1678/19, segundo o qual a ausência de decisão judicial não torna ilegal a prisão decorrente de ação controlada, não cabendo responsabilidade administrativa ou criminal do agente policial. O texto prevê ainda que serão lícitas as provas obtidas.
08/10/2019 21h01
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Como tramitava em caráter conclusivo, o texto, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), está aprovado pela Câmara dos Deputados e deve seguir agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). Ele promoveu ajustes técnicos no texto, que altera a Lei de Combate ao Crime Organizado e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.