A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras (PL 9044/17). 

A proposta, de autoria dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Sergio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO). 

O texto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. 

O Código Florestal (Lei 12.651/12) autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Os autores argumentam, no entanto, que o caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, querem obrigar as restrições no caso de importação de leite. 

Segundo Evair Vieira de Melo, as restrições vão beneficiar o produtor nacional. O deputado defende que o leite tenha “um preço acessível para quem consome, mas nunca às custas de quem produz. E, infelizmente, estados que dependem da economia do leite para fazer essa divisão da renda têm sofrido muito”.

Fonte: Agência Câmara