Por orientação do relator na CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 2290/15, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual Ministro das Relações Exteriores, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).

Como sofreu alterações, o texto, que tramita em caráter conclusivo e também havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, retorna para análise do Senado.

Substitutivo
Entre as mudanças propostas no substitutivo, está a definição de um prazo para a concessão dos incentivos até 2026.

O alcance do programa também é alterado. O projeto original determina que, para ganhar créditos, os investimentos precisam ser feitos em projetos de alta relevância e interesse social aprovados pelo Ministério das Cidades; de acordo com diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico; e representar aumento de investimentos da empresa no setor em relação aos gastos entre 2010 e 2014.

O substitutivo prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento básico, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. O texto também amplia a abrangência do programa, para beneficiar um leque maior de empresas de saneamento. A proposta original garantia benefícios para quem aumentasse os investimentos nos últimos cinco anos, prazo ampliado para dez no texto final aprovado.

Divergência no debate
A proposta foi aprovada contra o voto do deputado Luiz Couto (PT-PB), entre outros parlamentares. Couto alegou que a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) por não apresentar impacto orçamentário e financeiro.

Diversos deputados, no entanto, criticaram o posicionamento de Couto, dizendo que o PT, no governo, feriu constantemente a lei. “O PT falar de responsabilidade fiscal neste instante? Quer negar ao povo brasileiro R$ 3 bilhões que serão liberados para as empresas de saneamento investirem? A iniciativa visa a atender aos mais pobres”, afirmou, por exemplo, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

Por sua vez, o relator, Jutahy Junior, ponderou que a lei só produzirá efeitos a partir do segundo exercício subsequente a sua vigência. “A partir disso, tiramos qualquer situação de risco.”

Fonte: Agência Câmara Notícias