ROR 2020, 2021 e 2022
Todas a Reuniões deliberativas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos anos de 2020, 2021 e 2022 foram extraordinárias (REX), em cumprimento ao disposto no Art. 3º do Ato da Mesa Nº 161, da Câmara dos Deputados, de 17/02/2021 (link em anexo), que alterou o Ato da Mesa Nº 123 de 20/03/2020 para regulamentar o funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
ATO DA MESA Nº 161, DE 17/02/2021