Segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica estão entre as prioridades da LDO

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera "a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado".

Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação
O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. "O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira", comentou.

Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades
Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância; segurança hídrica; programas de geração de emprego e renda; reajustes e restruturações de cargos e carreiras; e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral
O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. "O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o emprenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira", explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências
Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

"De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados", ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, sobre o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento
O substitutivo introduziu uma seção para proteger despesas de contingenciamento. Não poderão ser bloqueados os gastos com:
- educação
- assistência a estudantes
- ciência, tecnologia e inovação
- inclusão digital
- esporte
- promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso
- regularização e fiscalização de terras indígenas
- acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras
- segurança pública
- projetos das Forças Armadas
- Seguro Rural
- defesa agropecuária
- saúde animal
- rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário
- saneamento básico
- desenvolvimento regional
- monitoramento das mudanças climáticas
- gestão de riscos e desastres
- combate à pandemia de Covid-19.

Emendas
O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias