COMUNICADO Nº 11/2023

                                         LOA 2024 – PLN 29/2023-CN

          Informo que foi aprovada, hoje, na Continuação da 17ª Reunião Ordinária da CMO a Instrução Normativa nº 02/2023 – CMO que “Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024”.

          Informo ainda que em virtude da aprovação da IN o valor das emendas de Bancadas Estaduais fica fixado em até R$ 316.933.036,00 observado o Parágrafo Único da Instrução Normativa:

           Parágrafo único. Caso a suplementação do FEFC seja inferior ao montante deduzido com base no caput deste artigo, o relator-geral distribuirá o valor remanescente proporcionalmente aos valores constantes dos pareceres das emendas de bancada de execução obrigatória aprovados na fase setorial.

           Assim, o prazo para apresentação e envio de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023) ESTÁ ABERTO até o dia 23 de novembro.

                                     Brasília, 8 de novembro de 2023.

                                                   Daniella Ribeiro
                                                 Presidente da CMO

Instrução Normativa nº 2 de 2023 - "Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024."