Áreas Temáticas da Lei Orçamentária Anual - Instrução Normativa 1 de 2023
04/09/2023 11h45
Instrução Normativa 1 de 2023 - "Estabelece as 16 (dezesseis) áreas temáticas do projeto de lei orçamentária anual, no que se refere à despesa, com fundamento na organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios definida na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023".