A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na reunião dessa quarta-feira (01/06), requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que se abstenha de expedir medidas que suspendam atos, procedimentos, obras e serviços antes de ouvir o Congresso Nacional. “O que vemos hoje é um verdadeiro abuso legal, uma afronta à Constituição”, ressaltou o autor da proposição, deputado AJ Albuquerque (PP/CE).

Durante a reunião do Colegiado de Líderes, a proposta recebeu apoio unânime dos representantes. “O Senhor começa muito bem deputado Celso Sabino, ao incluir na pauta uma proposta que consegue unir rapidamente Governo e oposição”, frisou o líder do Governo na CMO, deputado Cláudio Cajado. O deputado João Maia (PL/RN) chegou a ironizar: “ essa é uma não lei que pegou, um absurdo o que estão fazendo, trazendo bilhões de prejuízos ao contribuinte”.

Em sua justificativa, o deputado AJ Albuquerque afirma que a recomendação visa que o TCU continue desempenhando seu papel “auxiliar” ao Congresso Nacional no controle externo, conforme elencado no artigo 71 da Carta Magna, podendo lançar mão der pedidos de informações e solicitando manifestação aos respectivos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviços.

Prossegue o parlamentar cearense: “após o pedido, caso não se tenha a resposta pelo executor ou ainda, mesmo com a manifestação, persistirem as dúvidas, deveria então a Corte de Contas encaminhar a esta Casa de Leis para que, na forma da legislação em vigor, atue da análise dos casos, podemos determinar a suspensão dos atos, procedimentos, obras ou serviços.

“O que não pode é o que está ocorrendo: o Tribunal determina a suspensão de obras e licitações sem qualquer participação do Poder Legislativo ou sem a oitiva do órgão público que esteja executando a obra/serviço”, frisou. “Essa forma abusiva com que o TCU tem extrapolado sua missão constitucional, na maioria das vezes, tem provocado enorme prejuízo ao erário público e principalmente ao cidadão brasileiro”, ressaltou o deputado Cláudio Cajado. “A interrupção traz por si só enormes impactos econômicos sociais negativos para a região do empreendimento, alvo da paralisação, bem como indiretamente para o Brasil como num todo”, completou o deputado Aj Albuquerque.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMO

Marco Antonio Mauricio 99170-3357