O senador Marcos do Val (Podemos-ES) concluiu o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, que pode ser votado na próxima quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), tornando transparentes as chamadas emendas de relator, as RP9, alvo de críticas na opinião pública por serem consideradas de difícil acesso.
O projeto de lei substitutivo elaborado por do Val determina a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma + Brasil, dos beneficiários das emendas RP 9 e do parlamentar solicitante. Diz o senador capixaba no seu relatório, concluído por volta da meia noite de domingo, 26.06, no seu gabinete, que o PNCP e a Plataforma + Brasil são “ferramentas importantes de acesso à informação”.
Outra mudança feita pelo relator no PLDO de 2023 (PLN 5/2022) torna impositivas (de execução obrigatória) as emendas de relator. Do Val justificou a medida não apenas por unificar o procedimento das RP 9 com as emendas parlamentares individuais (RP 6) e emendas de bancada (RP 7), igualmente impositivas, mas principalmente para evitar prejuízos, para os municípios, pela não liberação dos recursos.
“Se as RP 9 tornaram-se transparentes, se estão previstas em resolução, se já estão consolidadas, os municípios devem ser efetivamente beneficiados, independente do arbítrio do governo e da filiação partidária de quem as propôs. Não adianta torná-las transparentes se não chegarem aos municípios”, declarou do Val em entrevista.
Destacou, no seu relatório, “o dever de execução de todas as programações relacionadas com a efetiva entrega de bens e serviços públicos”.
Em mais uma alteração nos procedimentos das emendas de relator, o senador capixaba determinou, no substitutivo do PLDO de 2023, que as indicações e a ordem de prioridades delas serão efetuadas, em conjunto, pelo presidente da CMO e pelo relator-geral da lei orçamentária – deputado Celso Sabino (União-PA) e senador Marcelo Castro (MDB-PI), respectivamente. Anteriormente, a atribuição era exclusiva do relator-geral.
O relatório final do PLDO 2023 estabelece, ainda, que se o presidente da CMO ou o relator-geral não estiver no exercício do mandato parlamentar, será substituído por deputado federal ou senador da mesma representação proporcional na CMO eleita este ano.
Prioridade à segurança pública- Do Val incluiu o fortalecimento das políticas de segurança pública, um dos principais focos do seu mandato, e a adoção de uma política nacional para a recuperação das aprendizagens na educação básica entre as prioridades e metas do governo federal, ao lado da primeira infância, da segurança hídrica, dos programas de geração de emprego e renda e do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023.
A segurança pública e o enfrentamento à criminalidade foram acrescentados a 18 outras áreas cujos recursos o governo está proibido de contingenciar (suspender a liberação), ao lado de atividades como educação, ciência, tecnologia e inovação, saneamento básico e promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso.
Por considerar “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”, conforme enfatiza no relatório final do PLDO 2023, do Val autorizou a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos agentes penitenciários e ainda da polícia civil, Polícia Militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal.
Na sua visão, salários adequados e ampliação de pessoal na segurança pública são essenciais à proteção do cidadão e à manutenção da ordem pública.
Das 2.339 emendas que recebeu, o senador capixaba aprovou, total e parcialmente, 1.224 propostas, rejeitou 1.114 e considerou uma inadmitida. “Buscamos acolher grande parte das propostas como forma de valorizar o exercício da prerrogativa constitucional do Legislativo na definição de prioridades que melhor atendam as demandas da sociedade”, salientou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Presidente da CMO