Proposições sobre a Mulher em Tramitação

Resultados de 1 a 10 de 559 encontrados

  • PL 3431/2019

    Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

    11/06/2019

  • PL 3418/2019

    Ementa: Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.

    11/06/2019

  • PL 3417/2019

    Ementa: Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.

    11/06/2019

  • PL 3414/2019

    Ementa: Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.

    11/06/2019

  • PL 3391/2019

    Ementa: Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal

    06/06/2019

  • PL 3319/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização do exame, em gestantes, para a detecção da trombofilia nos serviços de saúde do SUS.

    04/06/2019

  • PL 3303/2019

    Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.

    04/06/2019

  • PL 3290/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.

    04/06/2019

  • PL 3251/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

    03/06/2019

  • PL 3206/2019

    Ementa: Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira".

    29/05/2019