Proposições sobre a Mulher em Tramitação

Resultados de 1 a 10 de 678 encontrados

  • PL 6298/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

    04/12/2019

  • PL 6278/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

    04/12/2019

  • PL 6249/2019

    Ementa: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

    03/12/2019

  • PL 6232/2019

    Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.

    27/11/2019

  • PL 6224/2019

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias

    27/11/2019

  • PL 6203/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.

    27/11/2019

  • PL 6167/2019

    Ementa: Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.

    26/11/2019

  • PL 6115/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    20/11/2019

  • PL 6063/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    20/11/2019

  • PL 6010/2019

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres.

    18/11/2019