NOTA DE REPÚDIO

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão representativo da Bancada Feminina, formado pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher, vem a público manifestar repúdio e indignação a mais um ataque aos direitos humanos e ao direito à saúde das meninas e mulheres, levada a termo por decisão judicial do Tribunal de Santa Catarina que negou o direito ao aborto legal para uma menina de 10 anos, que foi estuprada, engravidou e está sendo obrigada a levar a gestação.

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa no dia 20 de junho de 2022, a Justiça de Santa Catarina, ao invés de garantir o direito ao aborto previsto em lei, decidiu obrigar a criança a “aguentar mais um pouquinho” para futura adoção do bebê. A referida decisão judicial ignorou o Código Penal que não impõe limite para o aborto em caso de estupro e segue a diretriz do Ministério da Saúde que diz que aborto só poderá ser feito até a 20ª semana, sendo que a menina já estava com 22 semanas.

Diversas reportagens sobre este chocante caso causaram indignação nas redes sociais, em virtude de vídeo vazado com trechos das audiências, onde a juíza principal do caso aparece induzindo a mãe e a menina estuprada a concluir a gravidez. Neste sentido, lamentavelmente a decisão viola direitos por questões subjetivas, ou crenças pessoais, o que não condiz com o papel do Judiciário de garantir direitos fundamentais pautados na dignidade humana das mulheres e na garantia de seus direitos de saúde sexual e reprodutiva.

Diante do exposto, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados registra seu apoio e solidariedade à menina catarinense de 10 anos e seus familiares e mantém seu compromisso de sempre atuar na defesa de mulheres e meninas brasileiras, acionando oss órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Secretaria da Mulher

Câmara dos Deputados