NOTA DE REPÚDIO

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão representativo da Bancada Feminina, formado pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher, vem a público repudiar de forma veemente a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em absolver o réu André Camargo Aranha no caso de estupro de MARI FERRER. É inadmissível que se possa aceitar como argumento a “coisificação” do corpo da mulher, com ardis artifícios que não devem prosperar em uma sociedade que se pretende plural e igualitária.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados repudia a utilização da tese de erro de tipo para justificar um precedente perigoso e inadmissível da tentativa de positivação do tipo de “estupro culposo”.

O julgamento é pernicioso, parcial e envergonha o Brasil no cenário nacional e internacional, principalmente pela naturalização do estupro de todos os vulneráveis (crianças, pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas sem o discernimento necessário), abrindo precedente nefasto e condenável na pauta da luta da violência contra a mulher no Brasil.

Com o julgamento desfavorável de hoje, todas as mulheres brasileiras foram violentadas em seu direito de ir e vir e, principalmente, no direito à sua integridade física.

Infelizmente, em nosso País, a cada 11 minutos um caso de estupro é registrado. No entanto, apenas 1% dos agressores são punidos. A sociedade brasileira repudia totalmente estes crimes. O Judiciário tem que dar uma resposta adequada. Não podemos mais aceitar a (re)vitimização e a humilhação a que são submetidas as mulheres, nem teses estapafúrdias sendo acolhidas, afrontando o direito de meninas e mulheres em nosso País.

Vamos agir para derrubar qualquer medida que diminua direitos historicamente e arduamente conquistados, mas ainda não efetivamente garantidos no Brasil.

A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados se soma no intuito de repudiar qualquer medida que venha de encontro aos direitos humanos das brasileiras e de todas as mulheres do mundo.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

Secretaria da Mulher