Foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República, a Medida Provisória que garante a continuidade das medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 (MP 1059/2021). As medidas vão vigorar enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia.

A MP foi transformada na Lei 14.259/21, publicada nesta quarta-feira (8/12), aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). As medidas excepcionais foram instituídas pela Lei 14.124, de 2021 e deveriam vigorar até 31 de julho. Entre outros pontos, a lei permitiu a compra de vacinas contra a Covid-19 sem licitação.

A lei também autoriza a recontratação, renovação ou prorrogação por mais um ano dos contratos dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer. A medida foi incluída no texto da lei pela relatora e visa garantir pessoal para atender as vítimas de Covid-19.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias