A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/11) a regulamentação do Projeto de Lei 2190/2019, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos/SP), 2ª procuradora-adjunta da Mulher da Câmara. A proposição - apensada ao Projeto de Lei 11263/2018, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), e tem por objetivo implantar a Política Nacional de “Emprego Apoiado”, para incentivar a inserção profissional de pessoas com deficiência (PCDs) e também pessoas em risco de situação de exclusão social.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, pode seguir diretamente para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.  

Maria Rosas, autora de um dos projetos que tramitou em conjunto e compôs o substitutivo aprovado – justamente o texto que cria o Emprego Apoiado –, afirmou que a proposta está relacionada à dignidade das pessoas com deficiência. “Estamos avançando com a proposição na Câmara e esta é mais uma vitória. Muitas são as pessoas com deficiência que desejam trabalhar, mas apesar dos seus esforços, não conseguem ter acesso a um emprego de forma convencional” apontou.

No Emprego Apoiado, o candidato às vagas de emprego recebe orientações, formação e acompanhamento personalizado desde o início do processo. Neste contexto, o consultor, ou seja, o profissional responsável pelo treinamento da pessoa com deficiência, traça um perfil deste colaborador, direcionando-o para empresas conforme suas habilidades e permanece junto dele durante um período, para, depois, ir se afastando gradualmente, até que a empresa assuma o controle.

O programa teve origem no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2006, mas ainda sem efetividade. “Agora, por meio da regulamentação do projeto de lei, será possível viabilizar a formalização dessa modalidade, promovendo mais do que uma condição de empregabilidade - a dignidade da pessoa humana. Também cito o professor Romeu Sassaki, maior referência do Brasil quando o assunto é pessoa com deficiência. Com mais de 60 anos de atuação na causa, conhecido como “pai da inclusão” era professor, palestrante, escritor e consultor. Ele faleceu em setembro deste ano e foi ex-presidente da Associação Nacional do Emprego Apoiado (Anea)”, destaca Maria Rosas. 

A deputada, que também já presidiu a Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social (ABADS), antiga Pestalozzi de São Paulo, vinha desenvolvendo a inclusão da pessoa com deficiência nas empresas com a metodologia do Emprego Apoiado, conseguindo, desse modo, inserir 350 pessoas com deficiência intelectual e autismo no mercado por meio de ações institucionais da Anea, rede que apoia a iniciativa do fomento do Emprego Apoiado no Brasil.  “Queremos a inclusão no mercado competitivo de trabalho de pessoas com deficiência com maior dificuldade, reconhecendo suas escolhas, interesses e pontos fortes. O usuário do Emprego Apoiado deve ter à sua disposição, sempre que precisar, os apoios necessários para conseguir obter, manter e se desenvolver no meio corporativo”, reforça a parlamentar.

Para a deputada, dar oportunidades é reconhecer que todos têm habilidades e que devem ser valorizadas e respeitadas. “O Emprego Apoiado trata, sobretudo, do cumprimento de uma responsabilidade, garantindo o respeito aos direitos de PCDs. A inclusão, nas organizações, gera benefícios para todos - empregadores, empregados e governo, e promove a aprendizagem e valores sociais a esse público”, conclui.

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Ascom - Secretaria da Mulher (Sabrina Britto)