A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que garante a mulheres vítimas de violência física a prioridade e gratuidade em processos judiciais. Relator do PL 435/2023, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que a proteção da vida humana e da sua dignidade não deve ficar submetida à discricionariedade de autoridades judiciárias, nem a estratégias processuais de advogados e promotores.

O texto muda o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que seus processos sejam tratados com urgência, como exige a redação atual do código. Pela proposta, essa prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.

A gratuidade valerá em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não exigirá autorização do juiz nem solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.

Antes de ser analisada na CCJ, a proposta foi aprovada nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH), na forma original apresentada por Jader.  Aprovado na forma de texto substitutivo, o projeto passará por turno suplementar de votação no colegiado.

Fonte: Agência Senado