A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da PEC 421/2014, proposta que amplia o orçamento da Cultura no Brasil. A matéria é fruto de consenso entre Governo, Parlamento e movimentos sociais, e seu texto estava em discussão há mais de 10 anos.

A proposta estabelece um piso constitucional para a área nas três esferas de governo. O Ministério da Cultura terá direito a 2% da receita de impostos da União, já no caso dos estados será de 1,5% e municípios 1%.

De acordo com a autora da PEC, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o avanço é uma vitória: “Ao criar um piso você já estabelece um limite mínimo de gastos, o que é importante para as políticas públicas. Além disso, você amplia o poder de investimento do setor, visto que prefeituras e governos geralmente gastam pouco na Cultura”, explica a parlamentar, também membro da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura.

A PEC 421 surgiu após o Governo rejeitar o impacto que a antiga proposta trazia, como a PEC 150/2003. Com o novo texto, o aumento dos gastos serão escalonados em quatro anos: “Precisamos avançar no debate e ter um equilíbrio entre as partes envolvidas”, concluiu Jandira.

-

Íntegra da proposta:

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=034EE18E51760E1EE6541E146A477EAE.proposicoesWeb2?codteor=1267491&filename=PEC+421/2014

Ascom