O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 por 320 votos favoráveis e 152 contrários. A matéria segue agora para votação no Senado. Conforme o texto aprovado, a maioridade será reduzida de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

À frente do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ) reafirmou a posição da Bancada contrária à matéria em discurso no Plenário. Segundo a parlamentar, a PEC é inconstitucional gerando impacto negativo em outras leis brasileiras e destruindo o arcabouço legal de proteção especial assegurada a crianças e jovens no país. “Aprovar essa proposta representa um esquartejamento da Constituição. Presídios são escolas de formação de criminosos. Precisamos salvar a juventude e não exterminar o futuro do Brasil”.

Para Jandira Feghali, a Câmara poderia responder aos anseios da sociedade aperfeiçoando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo, por exemplo, ampliar o tempo de internação dos menores de 18 anos, visto que há iniciativas nesse sentido no Senado Federal. Ela lembrou que o Plenário só estava votando a PEC 171, em segundo turno, em razão de manobra regimental da Presidência da Casa. “Não há mais espaço para manobras regimentais. É uma batalha jurídica. O PCdoB é contra essa violação,” diz Jandira Feghali.

O vice-líder do governo, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), enfatizou que a aprovação da matéria fará com que o Brasil entre na contramão do mundo. Países como Espanha e Alemanha tiveram aumento da criminalidade após a redução da idade penal e resolveram rever essa posição. “A maioria dos países tem maioridade penal a partir dos 18 anos. O Brasil vai violar compromissos internacionais de garantias de direitos de crianças e de jovens. Uma parte importante da juventude será condenada a se submeter à universidade do crime que é o nosso sistema penitenciário. Reduzir a maioridade não vai reduzir a violência como alguns fazem crer.”

Um dos parlamentares mais jovens do Congresso, o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR) também destacou que a redução da maioridade penal não resolve a violência no país. “Não tentem enganar ou vender uma ilusão para a sociedade brasileira. Temos de trabalhar aqui com responsabilidade.”

A matéria tinha sido aprovada, em primeiro turno, no início de julho, na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Ascom