Valéria Billafan, assessora jurídica da Secretaria da Mulher da Câmara, citou os resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Câmara e do Senado que apurou as políticas públicas voltadas para a proteção da mulher. A Comissão atuou entre 2012 e 2013 e, ao fim dos trabalhos, apresentou um projeto de resolução do Congresso Nacional e 13 projetos de lei, dos quais três já foram aprovados.

“Entre eles, eu destaco, como de maior importância e relevância, o que deu origem à lei do feminicídio. É de autoria da Comissão Mista”, ressaltou Valéria. Ela mencionou ainda a regulamentação do Disque 180 e a priorização de mulheres vítimas de violência para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Outros dez projetos estão prontos para a pauta de Plenário. A procuradora da Mulher na Câmara, Tereza Nelma (PSDB-AL), anunciou que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agilidade na análise das propostas.

Perseguição - Entre as leis mais recentes de combate à violência contra a mulher, foi citada ainda nos debates a Lei do Stalker, originada de um projeto da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). A lei tipifica casos de perseguição sistemática, inclusive por meios remotos, como a internet. “Eu fui vítima de stalking e certamente a grande maioria de nós, de alguma forma, sofre algum tipo de perseguição. Então, realmente é uma lei que tem feito a diferença”, relatou Leila.

A juíza Domitila Manssur, uma das idealizadoras da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, reforçou que a tipificação e a resposta do Estado a esse tipo de conduta são importantes para que se crie consciência social sobre o comportamento. “O stalking, a perseguição, a violência psicológica, muitas vezes, esse tipo de violência antecede crimes mais graves e o temido feminicídio. A reiteração desse tipo de conduta, sem que haja no ordenamento jurídico um apenamento, permite – ou permitia – a frequência desses atos”, explicou a magistrada.

Por sua vez, a gerente de Programa ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, chamou a atenção para a violência praticada contra a mulher em ambientes públicos, muitas vezes em decorrência da profissão da vítima. “Tem essa conexão com a violência sofrida por vocês, senhoras deputadas e vereadoras, e também a violência sofrida por mulheres jornalistas, mulheres psicólogas. Dependendo da profissão que a mulher exerce, ela está ainda mais exposta a situações de violência”, disse a representante das Organização das Nações Unidas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias