O parecer ao PL 7441/2010, apresentado pela relatora Deputada Flávia Morais (PDT/GO), foi aprovado nesta semana na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Esse projeto beneficia várias vítimas de crimes que envolvem violência sexual ou doméstica, como no episódio de extrema violência sofrida pela operadora de caixa, Mara Rúbia Guimarães, de 27 anos, que foi torturada e teve os olhos perfurados pelo ex-marido, em Goiânia, onde previamente procurou a polícia por quatro vezes para denunciar o agressor, e por sete vezes tentou obter medida protetiva contra o ex-companheiro que a ameaçava, que a agredia. E seus argumentos não foram sequer considerados, configurando o erro material do Estado.

Ascom