Entrou em vigor na terça-feira (4/4) a Lei 14.542/2023 que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/2020, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo as alterações, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral. Por fim, o texto obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias