NOTA DE REPÚDIO

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados vem a público repudiar veementemente a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve, no dia 30/09/2020, a absolvição de um homem que tentou matar a ex-mulher a facadas diante de suspeitas de traição conjugal por parte da companheira, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional.

Saliente-se que a decisão mantida pelo STF nos causa repulsa, embora saibamos que as decisões do Tribunal do Júri são soberanas, mesmo assim, surpreende saber que, em pleno ano de 2020 ainda se postula a absolvição de quem retira a vida ou tenta matar a ex-mulher a facadas diante de suspeitas de traição conjugal por parte da companheira, como aconteceu no caso em tela, por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima.

Em um país que registrou um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio em 2019 em comparação com 2018, conforme aponta levantamento feito pelo G1 Monitor da Violência com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal, 1.314 mulheres foram mortas pelo fato de serem mulheres, isto é, uma a cada 7 horas, em média. Isso soa no mínimo anacrônico ao verificar que mesmo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenham entendido que a absolvição contrariava as provas reunidas no processo e deliberaram pela realização de um novo júri, agora, com a decisão do STF, isso não deverá ocorrer.

Diante de tal decisão não unânime do STF, causa-nos profunda indignação e tristeza saber que a Suprema Corte, como guardião constitucional e também o farol da cidadania, endossa esse veredicto do Júri perdendo assim uma gigantesca oportunidade de dar um recado à sociedade. O recado deveria ser alto e claro em relação à cultura machista de defesa da honra, isso é muito pequeno perto do valor de uma vida.

Portanto, diante destas considerações, manifestamos repúdio a estas decisões, tanto o veredicto do Júri Popular, como a decisão da 1ª Turma do STF. A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados deixa claro e público o seu posicionamento sobre o quão nociva é uma decisão desta natureza. Dentre os valores e direitos que defendemos, acima de todos, está o direito à vida.

Neste sentido, a Secretaria da Mulher reforça sua posição em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção para as mulheres e afirma que não poupará esforços combatendo quaisquer ações de violência e crimes de ódio e torpeza que busquem ofuscar as conquistas sociais alcançadas pelas mulheres nos últimos anos. Em casos como o relatado, a nossa Corte Suprema deveria rechaçar a tese da possibilidade de que alguém possa matar ou atentar contra a vida de uma mulher em nome da honra do seu consorte.

Diante do exposto, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados ao tempo em que repudia a decisão do STF, solicita a esta Suprema Corte que reveja sua decisão, a fim de que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deliberaram pela realização de um novo júri, para que casos como este, em que o argumento de legítima defesa da honra, apresentado pela defesa não se torne uma chancela para absolvição de autores de feminicídios em pleno século XXI, conforme argumentou o Ministro Barroso, que na ocasião foi voto vencido.

Brasília, 07 de outubro de 2020.

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados