NAS DUAS ÚLTIMAS LEGISLATURAS, A ARTICULAÇÃO DA BANCADA FEMININA TEVE COMO RESULTADO A APROVAÇÃO DE LEIS COMO AS QUE SEGUEM:

Lei Complementar 150/2015: lei que regulamentou as alterações feitas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 72/2013, norma que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos — grupo laboral de mão de obra majoritariamente feminina — e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Lei 13.104/2015: inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio. O feminicídio também passa a figurar como crime hediondo na legislação.

Lei 13.239/2015: autorização para realização de cirurgia plástica reparadora gratuita em mulheres vítimas de violência pelo Sistema Único de Saúde.

Lei 13.257/2016: instituição do Marco Legal da Primeira Infância, lei que respalda a criação e implementação de programas, iniciativas e serviços baseados no desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.

Lei 13.271/2016: proibição de revista íntima de funcionárias e clientes em empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública.

Lei 13.344/2016: estabelecimento de ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como a atenção às suas vítimas brasileiras e estrangeiras em território nacional ou brasileiras no exterior.

Lei 13.362/2016: garantia de atendimento no SUS, com equipamentos adaptados, a mulheres com deficiência para exames de prevenção de câncer de mama e de colo de útero.

Lei 13.431/2017: estabelecimento de um sistema de proteção a criança e adolescente vítima de violência sexual e evitar a sua revitimização durante os depoimentos e demais sessões de escuta das vítimas.

Lei 13.467/2017: inclusão na CLT, via Reforma Trabalhista, de previsão de multa às empresas que desrespeitarem a norma trabalhista que impede o pagamento de salários diferenciados entre homens e mulheres desempenhando a mesma função.

Lei 13.505/2017: alteração da Lei Maria da Penha para dar direito à mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino. A norma contém ainda diretrizes para humanizar a inquirição de mulher vítima ou testemunha violência doméstica como forma de salvaguardar a sua integridade física e psíquica e evitar a sua revitimização

Lei 13.536/2017: possibilidade de prorrogação dos prazos de estudo às mulheres bolsistas por até 120 dias em função de parto ou adoção.

Lei 13.641/2018: cria o tipo penal de descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha.

Lei 13.718/2018: criação dos crimes de importunação sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e de cenas de estupro e aumento da pena para casos de estupro coletivo e corretivo.

Lei 13.769/2018: substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpra certos requisitos, como ser ré primária e não ter cometido crime com violência ou grave ameaça.

Lei 13.772/2018: inclusão da violência psicológica e da violação da intimidade da mulher como formas de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha.

Lei 13.811/2019: alteração do Código Civil para proibir o casamento a menores de 16 anos e assim combater o grave problema de casamentos infantis no país.

Lei 13.827/2019: previsão de afastamento imediato do agressor pelas forças policiais em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Lei 13.982/2020: garantia de auxílio emergencial em dobro para a mulher provedora de família monoparental.

Lei 13.984/2020: inclui na Lei Maria da Penha a obrigatoriedade de os agressores de mulheres frequentarem centros de reeducação e acompanhamento psicossocial.

Lei 14.022/2020: estabelecimento de medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública do COVID-19.

Lei 14.069/2020: criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, no qual devem constar características físicas, informação de DNA, impressões digitais e fotos das pessoas condenadas por estupro.

Lei 14.188/2021: instituição do crime de violência psicológica e definição do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

Lei 14.192/2021: criminalização e definição de normas de prevenção e combate à violência política contra a mulher.

Lei 14.245/2021: apelidada Lei Mariana Ferrer, a norma tem como objetivo a proteção das vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial.

PEC 111/2021: obrigatoriedade de contagem em dobro dos votos dados às mulheres e as candidaturas negras para fins de distribuição do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento Eleitoral.

Lei 14.291/2022: estabelecimento da destinação de, no mínimo, 30% do tempo de propaganda partidária à promoção e à difusão da participação política das mulheres.

Lei n 14.310/2022: determina o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.